Artigo 164 da Lei nº 11.101 de 01 de Janeiro de 2173

Lei nº 11.101 de 19 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 164. Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação de edital eletrônico com vistas a convocar os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, observado o disposto no § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 1º No prazo do edital, deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e prazo para impugnação.
§ 2º Os credores terão prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do edital, para impugnarem o plano, juntando a prova de seu crédito.
§ 3º Para opor-se, em sua manifestação, à homologação do plano, os credores somente poderão alegar:
I – não preenchimento do percentual mínimo previsto no caput do art. 163 desta Lei;
II – prática de qualquer dos atos previstos no inciso III do art. 94 ou do art. 130 desta Lei, ou descumprimento de requisito previsto nesta Lei;
III – descumprimento de qualquer outra exigência legal.
§ 4º Sendo apresentada impugnação, será aberto prazo de 5 (cinco) dias para que o devedor sobre ela se manifeste.
§ 5º Decorrido o prazo do § 4º deste artigo, os autos serão conclusos imediatamente ao juiz para apreciação de eventuais impugnações e decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do plano de recuperação extrajudicial, homologando-o por sentença se entender que não implica prática de atos previstos no art. 130 desta Lei e que não há outras irregularidades que recomendem sua rejeição.
§ 6º Havendo prova de simulação de créditos ou vício de representação dos credores que subscreverem o plano, a sua homologação será indeferida.
§ 7º Da sentença cabe apelação sem efeito suspensivo.
§ 8º Na hipótese de não homologação do plano o devedor poderá, cumpridas as formalidades, apresentar novo pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial.

Página 2669 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

instância. Insurgência do executado. Descabimento. Ato processual que não é obrigatório no processo de execução. Dívida que se arrasta desde 2009, inexistindo proposta concreta de quitação. Ademais,…
0
0

Página 56 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

Banco Bradesco S/A). Apresente DECISÃO tem efeito de ofício, devendo ser encaminhado pelas Recuperandas ao DD. Juízo da D. Juízo 28ª Vara Cível do Foro Central Cível/São Paulo, para esclarecimento…
0
0

Página 57 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

tese, de inclusão de créditos de derivativos nas recuperações extrajudiciais, mas não admite que eles sejam assemelhados a créditos que financiaram as atividades das recuperandas, para a formação de…
0
0

Página 1584 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

recomendem a rejeição do plano. A Lei 11.101/05 preceitua que os credores somente poderão alegar não preenchimento do percentual mínimo, atos de falência, conluio fraudulento ou descumprimento de…
0
0

Recurso - TJBA - Ação Efeitos - Embargos de Declaração (Cível) - de Banco do Brasil contra Produman Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR , MD. RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº , EM TRÂMITE NA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº AGRAVANTE/EMBARGANTE:…
0
0

Documentos diversos - TJBA - Ação Efeitos - Embargos de Declaração (Cível) - de Banco do Brasil contra Produman Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR , MD. RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº , EM TRÂMITE NA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº AGRAVANTE/EMBARGANTE:…
0
0

Petição (Outras) - TJSP - Ação Classificação de Créditos - Habilitação de Crédito - contra RN Comercio Varejista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, Recuperação Extrajudicial Habilitação…
0
0

Recurso - TJSP - Ação Classificação de Créditos - Habilitação de Crédito - contra RN Comercio Varejista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO /SP Impugnação de Crédito Proc. nº MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e…
0
0

Publicação do processo nº 2172028-03.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2172028-03.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 1004868-94.2023.8.26.0358 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0500/2024 Processo 1004868-94.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Antonio…