Artigo 164 da Lei nº 11.101 de 01 de Janeiro de 2173

Lei nº 11.101 de 19 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 164. Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação de edital eletrônico com vistas a convocar os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, observado o disposto no § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 1º No prazo do edital, deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e prazo para impugnação.
§ 2º Os credores terão prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do edital, para impugnarem o plano, juntando a prova de seu crédito.
§ 3º Para opor-se, em sua manifestação, à homologação do plano, os credores somente poderão alegar:
I – não preenchimento do percentual mínimo previsto no caput do art. 163 desta Lei;
II – prática de qualquer dos atos previstos no inciso III do art. 94 ou do art. 130 desta Lei, ou descumprimento de requisito previsto nesta Lei;
III – descumprimento de qualquer outra exigência legal.
§ 4º Sendo apresentada impugnação, será aberto prazo de 5 (cinco) dias para que o devedor sobre ela se manifeste.
§ 5º Decorrido o prazo do § 4º deste artigo, os autos serão conclusos imediatamente ao juiz para apreciação de eventuais impugnações e decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do plano de recuperação extrajudicial, homologando-o por sentença se entender que não implica prática de atos previstos no art. 130 desta Lei e que não há outras irregularidades que recomendem sua rejeição.
§ 6º Havendo prova de simulação de créditos ou vício de representação dos credores que subscreverem o plano, a sua homologação será indeferida.
§ 7º Da sentença cabe apelação sem efeito suspensivo.
§ 8º Na hipótese de não homologação do plano o devedor poderá, cumpridas as formalidades, apresentar novo pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial.

Página 58 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

A MM Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ, Estado de São Paulo, Dra. Andréa…
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Página 1539 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

PEREIRA BOZZOLO (OAB XXXXX/SP), SIMONE MAIA NATAL (OAB XXXXX/SP), FABIO DE OLIVEIRA MELLA (OAB XXXXX/ SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB XXXXX/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB…
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Página 2829 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

CREDI-RURAL demonstrou insurgência com o pedido de prorrogação do prazo (evento 283). LS TRANSPORTES EIRELI e RAINHA TRANSPORTES E CARGAS EIRELI manifestaram acerca das impugnações (evento 284). A…
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Página 3 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

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Página 15 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Junho de 2024

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Página 1669 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2024

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Página 33 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2024

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Página 1249 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2024

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Página 2878 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2024

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estrutura e celeridade incompatíveis com a realidade atualmente existente no Poder Judiciário . Nessa hipótese, a nomeação do administrador judicial poderá ser excepcionalmente admitida. Deverá ser…
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