Artigo 164 da Lei nº 11.101 de 01 de Janeiro de 2173

Lei nº 11.101 de 19 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 164. Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação de edital eletrônico com vistas a convocar os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, observado o disposto no § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 1º No prazo do edital, deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e prazo para impugnação.
§ 2º Os credores terão prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do edital, para impugnarem o plano, juntando a prova de seu crédito.
§ 3º Para opor-se, em sua manifestação, à homologação do plano, os credores somente poderão alegar:
I – não preenchimento do percentual mínimo previsto no caput do art. 163 desta Lei;
II – prática de qualquer dos atos previstos no inciso III do art. 94 ou do art. 130 desta Lei, ou descumprimento de requisito previsto nesta Lei;
III – descumprimento de qualquer outra exigência legal.
§ 4º Sendo apresentada impugnação, será aberto prazo de 5 (cinco) dias para que o devedor sobre ela se manifeste.
§ 5º Decorrido o prazo do § 4º deste artigo, os autos serão conclusos imediatamente ao juiz para apreciação de eventuais impugnações e decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do plano de recuperação extrajudicial, homologando-o por sentença se entender que não implica prática de atos previstos no art. 130 desta Lei e que não há outras irregularidades que recomendem sua rejeição.
§ 6º Havendo prova de simulação de créditos ou vício de representação dos credores que subscreverem o plano, a sua homologação será indeferida.
§ 7º Da sentença cabe apelação sem efeito suspensivo.
§ 8º Na hipótese de não homologação do plano o devedor poderá, cumpridas as formalidades, apresentar novo pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-10.2023.8.19.0000 202300216012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INDEFERIU O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-57.2023.8.26.0000 Vinhedo

"RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL – Impugnação de Crédito – Alegação de não cabimento em razão da inexistência de hipótese prevista no art. 164, § 3º, da Lei nº 11.101/05 – Inocorrência – Suscitado o …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-44.2023.8.26.0000 Vinhedo

"RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL – Impugnação de Crédito – Alegação de não cabimento em razão da inexistência de hipótese prevista no art. 164, § 3º, da Lei nº 11.101/05 – Inocorrência – Suscitado o …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-28.2023.8.26.0000 Vinhedo

"RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL – Impugnação de Crédito – Alegação de não cabimento em razão da inexistência de hipótese prevista no art. 164, § 3º, da Lei nº 11.101/05 – Inocorrência – Suscitado o …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-57.2019.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO CONSENSUAL E ACORDO DE PAGAMENTO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM, DE USO DE NOME, APELIDO DESPORTIVO, VOZ E OUTRAS AVENÇAS. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-92.2023.8.26.0000 Atibaia

Agravo de instrumento. Duplicata. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da demanda executiva, em decorrência da homologação do plano de …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-19.2023.8.26.0000 Vinhedo

"RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Impugnação de crédito julgada extinta - Hipóteses de impugnação descritas no artigo 164, § 3º, da Lei nº 11.101/05 que não se amoldam ao pedido de majoração do credor – …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-32.2023.8.26.0000 São Paulo

Agravo de instrumento. Recuperação extrajudicial. Impugnação de crédito objetivando o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito. Extinção do incidente, sem resolução do mérito, em razão da …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2020.8.21.0019 NOVO HAMBURGO

APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO BANCO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação: ES XXXXX-55.2022.8.26.0000 SP XXXXX-55.2022.8.26.0000

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Recuperação Extrajudicial - Sentença que homologou o Plano de Recuperação Extrajudicial - Apelação do Banco credor - Incidente processual cuja análise do …
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