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23 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 1 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 1, § 3, inc. I da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 1o Os rendimentos de que trata o art. 5o da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente às aplicações e operações realizadas a partir de 1o de janeiro de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas: (Produção de efeito)

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:

I - aos fundos e clubes de investimento em ações cujos rendimentos serão tributados exclusivamente no resgate das quotas, à alíquota de 15% (quinze por cento);

Pg. 137. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

, aos quais se aplicam as disposições específicas do art. 808 (Lei 11.033, de 2004, art. 1º, § 3º, inciso I; e Lei ... incidirá à alíquota de quinze por cento (Lei 11.033, de 2004, art. 1º, § 3º, inciso I). § 3º Ao fundo ou ao clube... a periodicidade e a metodologia de cálculo do prazo médio a que se refere es...

Pg. 138. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

do resgate (Lei 11.033, de 2004, art. 1º, § 3º, inciso I); e II - se o valor de aquisição, acrescido dos rendimentos... da proporção a que se refere o § 3º (Lei 11.033, de 2004, art. 1º, § 5º e § 6º). § 5º A Secretaria da Receita Federal... subsequentes (Lei 11.033, de 2004, art. 1º, § 4º). § 4º As operações ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

financeiro, respectivamente (Lei 8.981 , de 1995, art. 72 , § 8º ; e Lei 11.033 , de 2004, art. 3º , caput, inciso I); f... 11.033 , de 2004, art. 3º , caput, inciso IV; e Lei 11.311 , de 13 de junho de 2006, art. 7º); g) a remuneração... de 1994, desde que negociada no mercado financeiro (Lei 11.033 , de ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

, de 1995, art. 68 , caput, inciso III; e Lei 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, art. 3º , caput, inciso II); d... ; e Lei 11.033 , de 2004, art. 3º , caput, inciso I); f) a remuneração produzida pelo Certificado de Deposito.... 23 da Lei 11.076 , de 30 de dezembro de 2004 (Lei 11.033 , de 2004, art. 3º ,...

Pg. 45. ADMINISTRATIVO. DJMG DJMG de 24/11/2014

§ 3º Para fins do disposto no § 2º, considera-se pessoa ligada ao cotista: I - a pessoa física que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro; ou II - a pessoa física que seja

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

Parágrafo único. Caberá ao tomador o pagamento do imposto de renda de que trata o caput . Art. 14. No caso do emprestador de títulos, ações e outros valores mobiliários, não constitui fato gerador do

LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a

LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a

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