Art. 163, § 6, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
§ 6o Para a homologação do plano de que trata este artigo, além dos documentos previstos no caput do art. 162 desta Lei, o devedor deverá juntar:
III - os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00425443720198190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . 0042544-37.2019.8.19.0000 FLS. 1 Agravante: KPFR Empreendimentos Imobiliários S.A. Relator: Des....

Andamento do Processo n. 0121854-60.2017.8.19.0001 - Apelação - 16/07/2018 do TJRJ

018. APELAÇÃO 0121854-60.2017.8.19.0001 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação:...

Andamento do Processo n. 0066343-80.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJRJ

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066343-80.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação:...

Andamento do Processo n. 0065072-36.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJRJ

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065072-36.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação:...

Página 172 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Julho de 2018

ADVOGADO: CARMEN VILLARONGA FONTENELLE OAB/RJ-043674 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL...

Página 177 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Julho de 2018

Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MAGE VARA CIVEL Ação: 0002455-16.2018.8.19.0029 Protocolo: 3204/2018.00241861 - AGTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ ADVOGADO:...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01218546020178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0121854-60.2017.8.19.0001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065072-36.2017.8.19.0000 AGRAVO DE...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0121854-60.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO COM OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S.A. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INTEGRAL...

Andamento do Processo n. 1037877-47.2016.8.26.0114 - Embargos à Execução - 03/10/2017 do TJSP

Processo 1037877-47.2016.8.26.0114 - Embargos à Execução - Pagamento - Q1 Comercial de Roupas S.a. - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Vistos.Em preparação para julgamento, constatei que, a...

Página 2132 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2017

de proteção ao crédito, de sorte que cabe à própria parte interessada peticionar ao órgão mantenedor do cadastro, informando a circunstância de encontrarse a execução suspensa. RECURSO NÃO PROVIDO.”...