Art. 163, § 6, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
§ 6º Para a homologação do plano de que trata este artigo, além dos documentos previstos no caput do art. 162 desta Lei, o devedor deverá juntar:
III – os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00425443720198190000

, dos autos originários), na forma exigida nos artigos 162 e 163, §6º, inciso III, da Lei 11.101/05. Saliente... aderentes, conforme dispõe o art. 163, da Lei 11.101/05. Referida lista …

Andamento do Processo n. 0121854-60.2017.8.19.0001 - Apelação - 16/07/2018 do TJRJ

018. APELAÇÃO 0121854-60.2017.8.19.0001 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação:…

Andamento do Processo n. 0066343-80.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJRJ

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066343-80.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação:…

Andamento do Processo n. 0065072-36.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJRJ

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065072-36.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação:…

Página 172 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Julho de 2018

ADVOGADO: CARMEN VILLARONGA FONTENELLE OAB/RJ-043674 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL…

Página 177 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Julho de 2018

Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MAGE VARA CIVEL Ação: 0002455-16.2018.8.19.0029 Protocolo: 3204/2018.00241861 - AGTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ ADVOGADO:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01218546020178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0121854-60.2017.8.19.0001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065072-36.2017.8.19.0000 AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00650723620178190000

DA RECUPERAÇAO EXTRAJUDICIAL, POIS ESTA ABRANGE, CONSOANTE O ART. 163 DA LEI 11.101/2005, UMA OU MAIS CLASSES DE CREDORES... no art. 163, §6º, III da Lei 11.101/2005, notadamente, a prova da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0121854-60.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO COM OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S.A. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0065072-36.2017.8.19.0000

DOS ARTS. 10, 13 E 21 DO CPC; 221 E 375 DO CC; E 163, §6º, III DA LEI 11.101/2005. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL... EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S.A. ACÓRDÃO QUE …