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18 de outubro de 2018
Inciso III do Parágrafo 6 do Artigo 163 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 163, § 6, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

§ 6o Para a homologação do plano de que trata este artigo, além dos documentos previstos no caput do art. 162 desta Lei, o devedor deverá juntar:

III - os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.

Andamento do Processo n. 0121854-60.2017.8.19.0001 - Apelação - 16/07/2018 do TJRJ

SOB A PERSPECTIVA DOS ARTS. 10 , 13 E 21 DO CPC ; 221 E 375 DO CC ; E 163 , § 6º , III DA LEI 11.101 /2005. CONSTATAÇÃO DE ERRO...-60.2017.8.19.0001 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4... EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ODEBRECHT ...

Andamento do Processo n. 0066343-80.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJRJ

, 13 E 21 DO CPC; 221 E 375 DO CC; E 163, § 6º, III DA LEI 11.101/2005. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO... DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066343-80.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas...: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO COM O...

Andamento do Processo n. 0065072-36.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJRJ

DOS ARTS. 10, 13 E 21 DO CPC; 221 E 375 DO CC; E 163, § 6º, III DA LEI 11.101/2005. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL... DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065072-36.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas... EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S.A.. A...

Pg. 172. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/07/2018

, §6º, III DA LEI 11.101/2005. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS... DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 018. APELAÇÃO 0121854-60.2017.8.19.0001 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação... judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA E...

Pg. 177. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/07/2018

ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOB A PERSPECTIVA DOS ARTS. 10, 13 E 21 DO CPC; 221 E 375 DO CC; E 163, §6º, III DA LEI 11.101... OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOB A PERSPECTIVA DOS ARTS. 10, 13 E 21 DO CPC; 221 E 375 DO CC; E 163, §6º, III DA LEI ... extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1218546020178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

e 375 do CC e 163, § 6º, III da Lei 11.101. Confiram-se os dispositivos: Art. 221. O instrumento particular, feito... como argumento de reforço a tese deduzida pelo embargante na apelação. Quanto ao disposto no art. 163 , § 6º , III da Lei 11.101... ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOB A PERSPECTIVA DOS ARTS. 10 , 13 E ...

APELAÇÃO: APL 1218546020178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

DOS ARTS. 10, 13 E 21 DO CPC; 221 E 375 DO CC; E 163, §6º, III DA LEI 11.101/2005. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL.... RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S.A. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO... A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO PAR...

Andamento do Processo n. 1037877-47.2016.8.26.0114 - Embargos à Execução - 03/10/2017 do TJSP

, artigo 163, § 6º, inciso III), com a indicação expressa e destacada do embargado e o crédito objeto desta demanda, bem... de sua habilitação.Sendo assim, no prazo de 15 dias, providencie o embargante a relação nominal dos credores (Lei 11.101/05... como o Termo de Adesão ao Plano deste (art. 163, caput) e, ainda, ...

Pg. 2132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

de sua habilitação.Sendo assim, no prazo de 15 dias, providencie o embargante a relação nominal dos credores (Lei 11.101/05, artigo... 163, § 6º, inciso III), com a indicação expressa e destacada do embargado e o crédito objeto desta demanda, bem...). Comprove a parte requerida o recolhimento da taxa de mandato/CPA...

Pg. 955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

Mário Barci Péri - Vistos.Visando a célere solução da questão (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), determino o bloqueio de ativos financeiros da parte executada Mário Barci Péri - CPF/CNPJ

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