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19 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 1, § 3 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 1o Os rendimentos de que trata o art. 5o da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente às aplicações e operações realizadas a partir de 1o de janeiro de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas: (Produção de efeito)

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:

I - aos fundos e clubes de investimento em ações cujos rendimentos serão tributados exclusivamente no resgate das quotas, à alíquota de 15% (quinze por cento);

II - aos títulos de capitalização, no caso de resgate sem ocorrência de sorteio, cujos rendimentos serão tributados à alíquota de 20% (vinte por cento).

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

(Lei 11.033, de 2004, art. 1º, § 3º, inciso II). § 2º Na hipótese de debênture conversível em ações, os rendimentos..., art. 3º; e Lei 8.383, de 1991, art. 35). § 1º O documento a que se refere este artigo deverá ser apresentado..., art. 35; Lei 9.779, de 1999, art. 5º, caput ; e Lei 11.033, de 2004, art. ...

Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

fiscal na aquisição de mercadorias e serviços (Lei 7.713, de 1988, art. 6º). Parágrafo único. O disposto neste artigo..., os rendimentos auferidos com títulos de capitalização, na hipótese de resgate, sem sorteio (Lei 11.033, de 2004, art... residente, a partir da data de caracterização da nova condição (Lei ...

Pg. 137. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

, aos quais se aplicam as disposições específicas do art. 808 (Lei 11.033, de 2004, art. 1º, § 3º, inciso I; e Lei ... incidirá à alíquota de quinze por cento (Lei 11.033, de 2004, art. 1º, § 3º, inciso I). § 3º Ao fundo ou ao clube... a periodicidade e a metodologia de cálculo do prazo médio a que se refere es...

Pg. 138. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

da proporção a que se refere o § 3º (Lei 11.033, de 2004, art. 1º, § 5º e § 6º). § 5º A Secretaria da Receita Federal... do resgate (Lei 11.033, de 2004, art. 1º, § 3º, inciso I); e II - se o valor de aquisição, acrescido dos rendimentos... subsequentes (Lei 11.033, de 2004, art. 1º, § 4º). § 4º As operações ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de 1968, art. 2º ; Decreto-Lei 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º; e Lei 7.713 , de 1988, art. 2º ). § 1º... ou pelo responsável por sua guarda (Decreto-Lei 1.301, de 1973, art. 3º, § 1º, e art. 4º). Parágrafo único. Opcionalmente... financeiro, respectivamente (Lei 8.981 , de 1995, art. 72 , § 8º ;...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

, de 1995, art. 68 , caput, inciso III; e Lei 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, art. 3º , caput, inciso II); d... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo único). § 1º São também contribuintes.... 23 da Lei 11.076 , de 30 de dezembro de 2004 (Lei 11.033 , de 2004, a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1233791 PR 2011/0021892-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.791 - PR (2011/0021892-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : CIAX COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO : EUGÊNIO SOBRADIEL FERREIRA - PR019016 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interpo...

Pg. 45. ADMINISTRATIVO. DJMG DJMG de 24/11/2014

§ 3º Para fins do disposto no § 2º, considera-se pessoa ligada ao cotista: I - a pessoa física que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro; ou II - a pessoa física que seja

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

Parágrafo único. Caberá ao tomador o pagamento do imposto de renda de que trata o caput . Art. 14. No caso do emprestador de títulos, ações e outros valores mobiliários, não constitui fato gerador do

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