Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 1o Os rendimentos de que trata o art. 5o da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente às aplicações e operações realizadas a partir de 1o de janeiro de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas: (Produção de efeito)
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - aos fundos e clubes de investimento em ações cujos rendimentos serão tributados exclusivamente no resgate das quotas, à alíquota de 15% (quinze por cento);
II - aos títulos de capitalização, no caso de resgate sem ocorrência de sorteio, cujos rendimentos serão tributados à alíquota de 20% (vinte por cento).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003972-57.2018.4.04.7001 PR 5003972-57.2018.4.04.7001

e, portanto, não há violação ao art. 17 da Lei 11.033/2004. Não se verifica, igualmente, violação ao art. 2º, § 1º, da Lei... e 195, §9º e §12 da Constituição Federal; art. 17 da Lei 11.033/04, …

Clube de Investimento

%, Lei . 11.033/04, artigo 1º, § 3º, I. AUTOR: DEUSMAR JOSÉ RODRIGUES Contador e Advogado Clube de Investimento... CVM . 494/11 [1] . Este veículo coletivo de investimento possibilita a …

Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, quando se tratar de imposto sobre a renda devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua…

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º). Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos…

Página 137 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 4º Fica sujeito à tributação na forma prevista neste artigo o fundo de investimento a que se refere o art. 799, se ele tiver sua carteira constituída por títulos com prazo médio igual ou inferior a…

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

total da carteira, a situação for regularizada no prazo máximo de trinta dias e o fundo ou o clube não incorrer em nova hipótese de desenquadramento no período de doze meses subsequentes (Lei nº…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1233791 PR 2011/0021892-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.791 - PR (2011/0021892-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : CIAX COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO : EUGÊNIO SOBRADIEL FERREIRA - PR019016 RECORRIDO : …

Página 45 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 24 de Novembro de 2014

§ 3º Para fins do disposto no § 2º, considera-se pessoa ligada ao cotista: I - a pessoa física que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro; ou II - a pessoa física que seja…

Termo ou Assunto relacionado