Art. 163, § 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
§ 6º Para a homologação do plano de que trata este artigo, além dos documentos previstos no caput do art. 162 desta Lei, o devedor deverá juntar:
I – exposição da situação patrimonial do devedor;
II – as demonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 desta Lei; e
III – os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.

Andamento do Processo n. 0000991-61.2017.5.09.0015 - ROT - 30/10/2019 do TRT-9

prevista no art.163, §6º, II, observada remissão ao artigo 51, II, ambos da Lei 11101/2005, o que, em tese, indicaria, naquele... Extrajudicial, que tramita perante a 2ª Vara de Falências e Recupera…

Andamento do Processo n. 0000991-61.2017.5.09.0015 - ROT - 30/10/2019 do TRT-9

demonstrado no Juízo de Recuperação o preenchimento a condição prevista no art.163, §6º, II, observada remissão ao artigo... recolheu as custas processuais alegando procedimento de Recuperação Extra…

Página 4761 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Outubro de 2019

sido demonstrado no Juízo de Recuperação o preenchimento a condição prevista no art.163, §6º, II, observada remissão... ao artigo 51, II, ambos da Lei 11101/2005, o que, em tese, indicaria, naquele …

Página 4763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Outubro de 2019

prevista no art.163, §6º, II, observada remissão ao artigo 51, II, ambos da Lei 11101/2005, o que, em tese, indicaria... Extrajudicial, que tramita perante a 2ª Vara de Falências e Recuperação

Página 275 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Agosto de 2019

extrajudicial, conforme arts. 51, III, e 163, §6º, da Lei n. 11.101/2005; (4) uma vez que já houve homologação do plano... extrajudicial é limitativa da pretensão em face de alguns credores, …

Página 279 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Agosto de 2019

, da Lei n. 11.101/2005. De outro vértice, o art. 163, §1º, da Lei de Recuperação e Falência prevê outras limitantes..., conforme arts. 51, III, e 163, §6º, da Lei n. 11.101/2005; (4) uma vez que já …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40235270620198240000 Joinville 4023527-06.2019.8.24.0000

aos efeitos da recuperação extrajudicial, conforme arts. 51, III, e 163, §6º, da Lei n. 11.101/2005; (4) uma vez que já houve... de trabalho (...) Observo que o art. 163, §1º, da Lei n. 11.101/2005

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00425443720198190000

, dos autos originários), na forma exigida nos artigos 162 e 163, §6º, inciso III, da Lei 11.101/05. Saliente...-se que o plano de recuperação extrajudicial observou o disposto no art. 161, §1º e …

Andamento do Processo n. 0121854-60.2017.8.19.0001 - Apelação - 16/07/2018 do TJRJ

018. APELAÇÃO 0121854-60.2017.8.19.0001 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação:…

Andamento do Processo n. 0066343-80.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJRJ

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066343-80.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação:…