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17 de outubro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 163 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 163, § 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

§ 6o Para a homologação do plano de que trata este artigo, além dos documentos previstos no caput do art. 162 desta Lei, o devedor deverá juntar:

I - exposição da situação patrimonial do devedor;

II - as demonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 desta Lei; e

III - os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.

Andamento do Processo n. 0121854-60.2017.8.19.0001 - Apelação - 16/07/2018 do TJRJ

SOB A PERSPECTIVA DOS ARTS. 10 , 13 E 21 DO CPC ; 221 E 375 DO CC ; E 163 , § 6º , III DA LEI 11.101 /2005. CONSTATAÇÃO DE ERRO...-60.2017.8.19.0001 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4... EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ODEBRECHT ...

Andamento do Processo n. 0066343-80.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJRJ

, 13 E 21 DO CPC; 221 E 375 DO CC; E 163, § 6º, III DA LEI 11.101/2005. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO... DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066343-80.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas...: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO COM O...

Andamento do Processo n. 0065072-36.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJRJ

DOS ARTS. 10, 13 E 21 DO CPC; 221 E 375 DO CC; E 163, § 6º, III DA LEI 11.101/2005. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL... DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065072-36.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas... EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S.A.. A...

Pg. 172. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/07/2018

, §6º, III DA LEI 11.101/2005. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS... DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 018. APELAÇÃO 0121854-60.2017.8.19.0001 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação... judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA E...

Pg. 177. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/07/2018

ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOB A PERSPECTIVA DOS ARTS. 10, 13 E 21 DO CPC; 221 E 375 DO CC; E 163, §6º, III DA LEI 11.101... extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0181567... extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1218546020178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

DOUTRINA, NAO É DA ESSÊNCIA DA RECUPERAÇAO EXTRAJUDICIAL, POIS ESTA ABRANGE, CONSOANTE O ART. 163 DA LEI 11.101/2005... na apelação. Quanto ao disposto no art. 163, §6º, III da Lei 11.101/2005, notadamente, a prova da origem do crédito... DA QUESTAO SOB A PERSPECTIVA DOS ARTS. 10, 13 E 21 DO CPC; 221 E 375 DO CC...

APELAÇÃO: APL 1218546020178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

DOS ARTS. 10, 13 E 21 DO CPC; 221 E 375 DO CC; E 163, §6º, III DA LEI 11.101/2005. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL.... RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S.A. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO... A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO PAR...

Andamento do Processo n. 2043296-14.2018.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 25/06/2018 do TJSP

que (a) seja reconhecido o não preenchimento dos requisitos do inciso III, § 6º, do art. 163 da Lei 11.101/05; (b...) não se enquadra na previsão do art. 43 da Lei de Recuperações e Falências, sendo que a equiparação de fundos... por força do art. 43 da Lei de Recuperações e Falências. É o relatório. Verifico a presen...

Pg. 477. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2018

preenchimento dos requisitos do inciso III, § 6º, do art. 163 da Lei 11.101/05; (b) na hipótese do plano ser homologado... de impedimento prevista no art. 43 da mesma lei; (d) seja excluída a empresa Dable da recuperação, sendo o seu crédito, dessa forma... do crédito do agravante não tem sentido, pois este está imped...

Pg. 759. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2018

dos requisitos do inciso III, § 6º, do art. 163 da Lei 11.101/05; (b) na hipótese do plano ser homologado, o seu crédito não... do agravante não tem sentido, pois este está impedido de votar por força do art. 43 da Lei de Recuperações e Falências. É... ponderáveis os argumentos do fundo agravante em relação à não apli...

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