Art. 163, § 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
§ 6o Para a homologação do plano de que trata este artigo, além dos documentos previstos no caput do art. 162 desta Lei, o devedor deverá juntar:
I - exposição da situação patrimonial do devedor;
II - as demonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 desta Lei; e
III - os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.

Página 275 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Agosto de 2019

extrajudicial, conforme arts. 51, III, e 163, §6º, da Lei n. 11.101/2005; (4) uma vez que já houve homologação do plano... extrajudicial é limitativa da pretensão em face de alguns credores, …

Página 279 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Agosto de 2019

, da Lei n. 11.101/2005. De outro vértice, o art. 163, §1º, da Lei de Recuperação e Falência prevê outras limitantes..., conforme arts. 51, III, e 163, §6º, da Lei n. 11.101/2005; (4) uma vez que já …

Página 172 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Julho de 2018

ADVOGADO: CARMEN VILLARONGA FONTENELLE OAB/RJ-043674 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL…

Página 177 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Julho de 2018

Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MAGE VARA CIVEL Ação: 0002455-16.2018.8.19.0029 Protocolo: 3204/2018.00241861 - AGTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ ADVOGADO:…

Página 477 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2018

como real, para manipular o quórum de aprovação do plano. Requer a reforma da r. decisão recorrida para que (a) seja reconhecido o não preenchimento dos requisitos do inciso III, § 6º, do art. 163 da…

Página 759 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2018

Processo Societário II - Flávio Luiz Yarshell e Guilherme Setoguti J. Pereira coord., São Paulo, Quartier Latin, 2015, p. 763). Situação diversa ocorre quando, no interior do grupo, as diversas…

Página 761 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2018

capital social da contraparte, bem como assegura que eventual situação de crise de outra pessoa jurídica integrante do grupo não contamine as demais, eventualmente em situação financeira sadia.

Página 894 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Março de 2018

societário. Tal fato, entretanto, não inviabiliza esta possibilidade. Como remédio a esta lacuna no texto legal, a própria LRE, em seu artigo 189, determinou a aplicação subsidiária do Código de…

Página 2132 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2017

de proteção ao crédito, de sorte que cabe à própria parte interessada peticionar ao órgão mantenedor do cadastro, informando a circunstância de encontrarse a execução suspensa. RECURSO NÃO PROVIDO.”…

Página 955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2017

Mário Barci Péri - Vistos.Visando a célere solução da questão (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), determino o bloqueio de ativos financeiros da parte executada Mário Barci Péri - CPF/CNPJ…