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19 de outubro de 2018
Artigo 10 Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

Art. 10 Emenda Constitucional 45/04

Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

Art. 10. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 30 de dezembro de 2004 Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado João Paulo Cunha Presidente Senador José Sarney Presidente Deputado Inocêncio de Oliveira 1º Vice-Presidente Senador Paulo Paim 1º Vice-Presidente Deputado Luiz Piauhylino 2º Vice-Presidente Senador Eduardo Siqueira Campos 2º Vice-Presidente Deputado Geddel Vieira Lima 1º Secretário Senador Romeu Tuma 1º Secretário Deputado Severino Cavalcanti 2º Secretário Senador Alberto Silva 2º Secretário Deputado Nilton Capixaba 3º Secretário Senador Heráclito Fortes 3º Secretário Deputado Ciro Nogueira 4º Secretário Senador Sérgio Zambiasi 4º Secretário

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Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 12008320065020088

. LESÃO OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO... DE ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 NA VIGÊNCIA... do ora recorrente já se encontraria prescrita com a entrada em vigor da Emenda ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1086005920045170008

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01086.2004.008.17.00.8 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: ALARM SYSTEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA LTDA. - ME Recorrido: JOSÉ RONALDO SANTOS Origem: 8.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA

Andamento do Processo n. 0002098-74.2016.5.07.0034 - Rtord - 25/01/2017 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0002098-74.2016.5.07.0034 RECLAMANTE SILVIA CRISTINA LIMA E SILVA ADVOGADO SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA(OAB: 2799/CE) ADVOGADO PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA(OAB: 16629/CE)

Pg. 1240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 25/01/2017

pertinente ao mérito da demanda, não podendo ser analisada nesse momento processual. Indefere-se, assim, a preliminar em referência. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TOTAL Em que pesem os argumentos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 704021 RS - RIO GRANDE DO SUL

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LIV; 49, IV; 139; 93, XII, da Constituição, e ao art. 10 da Emenda Constitucional 45/2004. ...

Andamento do Processo n. 704.021 - Recurso Extraordinário - 28/04/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.021 (914) ORIGEM : AC - 200272000058790 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : CARLOS ALBERTO DA COSTA

Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2016

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.587 (911) ORIGEM : AC - 7180578 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1760006820055010342 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Maria Aparecida Coutinho Magalhaes Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 20

Apelação: APL 2863341420008060001 CE 0286334-14.2000.8.06.0001

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. DECRETAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. AFASTADA. SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS BASEIAM-SE EM VÁRIOS ELEMENTOS DO CADERNO PROCESSUAL E NÃO NA DATA APONTADA PELO JUIZ. CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO (FL. 95) ATESTANDO A INTEMPESTIVIDADE. RECESSO...

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