Art. 163, § 5 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
§ 5o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 00498136920188260000 SP 0049813-69.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000229139 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0049813-69.2018.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22755895320188260000 SP 2275589-53.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000229107 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2275589-53.2018.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22028931920188260000 SP 2202893-19.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000173965 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2202893-19.2018.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22226223120188260000 SP 2222622-31.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000173958 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2222622-31.2018.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22336716920188260000 SP 2233671-69.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000112682 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2233671-69.2018.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22362750320188260000 SP 2236275-03.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000112670 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2236275-03.2018.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22172544120188260000 SP 2217254-41.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000057412 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2217254-41.2018.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22095082520188260000 SP 2209508-25.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000057408 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2209508-25.2018.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22075041520188260000 SP 2207504-15.2018.8.26.0000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22223235420188260000 SP 2222323-54.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000057409 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2222323-54.2018.8.26.0000, da Comarca de São...