Art. 1, § 2 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 1o Os rendimentos de que trata o art. 5o da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente às aplicações e operações realizadas a partir de 1o de janeiro de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas: (Produção de efeito)
§ 2o No caso dos fundos de investimentos, será observado o seguinte:
I - os rendimentos serão tributados semestralmente, com base no art. 3o da Lei no 10.892, de 13 de julho de 2004, à alíquota de 15% (quinze por cento), sem prejuízo do disposto no inciso III deste parágrafo;
II - na hipótese de fundos de investimentos com prazo de carência de até 90 (noventa) dias para resgate de quotas com rendimento, a incidência do imposto de renda na fonte a que se refere o inciso I deste parágrafo ocorrerá na data em que se completar cada período de carência para resgate de quotas com rendimento, sem prejuízo do disposto no inciso III deste parágrafo;
III - por ocasião do resgate das quotas, será aplicada alíquota complementar de acordo com o previsto nos incisos I a IV do caput deste artigo.

Andamento do Processo n. 0018093-15.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/09/2018 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018093-15.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.018093-5/SP APELANTE : REPRESENTACOES SEIXAS S/A ADVOGADO : SP160895A ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal…

Andamento do Processo n. 0018093-15.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/09/2018 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018093-15.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.018093-5/SP APELANTE : REPRESENTACOES SEIXAS S/A ADVOGADO : SP160895A ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal…

Página 493 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2018

São Paulo, 14 de agosto de 2018. NERY JUNIOR Vice-Presidente 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018093-15.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.018093-5/SP APELANTE : REPRESENTACOES SEIXAS S/A ADVOGADO : SP160895A…

Página 494 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2018

São Paulo, 30 de agosto de 2018. NERY JUNIOR Vice-Presidente 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018093-15.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.018093-5/SP APELANTE : REPRESENTACOES SEIXAS S/A ADVOGADO : SP160895A…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2008

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO - ESTOQUE DE ABERTURA - MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. A Pessoa Jurídica ao passar a ser tributada pelo Lucro Real, na hipótese de…
Termo/Assunto relacionado