Art. 163, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
§ 4o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante a aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 00498136920188260000 SP 0049813-69.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000229139 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0049813-69.2018.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22755895320188260000 SP 2275589-53.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000229107 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2275589-53.2018.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22028931920188260000 SP 2202893-19.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000173965 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2202893-19.2018.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22226223120188260000 SP 2222622-31.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000173958 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2222622-31.2018.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14135010220188120000 MS 1413501-02.2018.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de fevereiro de 2019 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1413501-02.2018.8.12.0000 - Paranaíba Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1413501-02.2018.8.12.0000 MS 1413501-02.2018.8.12.0000

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA – ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – VEN...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22336716920188260000 SP 2233671-69.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000112682 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2233671-69.2018.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22362750320188260000 SP 2236275-03.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000112670 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2236275-03.2018.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180913683000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇAO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL. PRAZOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PAGAMENTO. ASSEMBLEIA DE CREDORES. APROVAÇAO. CONTROLE DE...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22172544120188260000 SP 2217254-41.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000057412 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2217254-41.2018.8.26.0000, da Comarca de São...