Art. 163, § 3, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
§ 3o Para fins exclusivos de apuração do percentual previsto no caput deste artigo:
II - não serão computados os créditos detidos pelas pessoas relacionadas no art. 43 deste artigo.

Andamento do Processo n. 2042863-10.2018.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 13/07/2018 do TJSP

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Página 1173 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2018

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20428631020188260000 SP 2042863-10.2018.8.26.0000

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Andamento do Processo n. 2042863-10.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/03/2018 do TJSP

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Página 704 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2018

esse, como credor, está impedido de votar (...)”. (fls. 484/489, destaques do original). Após oposição de embargos de declaração, a r. decisão recorrida foi complementada: “(...) Fls. 7384: Recebo os...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 3462084820098260100 SP 0346208-48.2009.8.26.0100

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