Art. 163, § 3, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
§ 3º Para fins exclusivos de apuração do percentual previsto no caput deste artigo:
I – o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de assinatura do plano; e

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14286381 PR 1428638-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14366906 PR 1436690-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14286381 PR 1428638-1 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.428.638-1, DA COMARCA DE SENGÉS – JUÍZO ÚNICO AUTOS ORIG.: NPU 0000578-56.2014.8.16.0161 AGRAVANTES: LÍNEA PARANÁ MADEIRAS LTDA. E…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14366906 PR 1436690-6 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.436.690-6, DA COMARCA DE SENGÉS – JUÍZO ÚNICO AUTOS ORIG.: NPU 0000578-56.2014.8.16.0161 AGRAVANTES: LÍNEA PARANÁ MADEIRAS LTDA. E…

Andamento do Processo n. 0028179-13.2015.8.26.0100 - 19/05/2016 do TJSP

Processo 0028179-13.2015.8.26.0100 (processo principal 1030812-77.2015.8.26) - Impugnação de Crédito - Soundcom Corporation - OAS S/A - ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL -…

Página 796 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2016

Fls. 57/62: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente a destino dos honorários advocatícios…

Página 1624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2014

aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Por fim, quanto à proposta dos credores quirografários de suspensão da assembleia para que a recuperando pudesse analisar as propostas por ela…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 173652020088070001 DF 0017365-20.2008.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2008 01 5 017365-6 APC Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20080150173656APC Apelante(s)…