Art. 163, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
§ 3o Para fins exclusivos de apuração do percentual previsto no caput deste artigo:
I - o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de assinatura do plano; e
II - não serão computados os créditos detidos pelas pessoas relacionadas no art. 43 deste artigo.

Andamento do Processo n. 2042863-10.2018.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 13/07/2018 do TJSP

Nº 2042863-10.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de...

Página 1173 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2018

possui personalidade jurídica própria. A circunstância de não possuir personalidade jurídica, entretanto, não obsta a incidência do impedimento, pois em nenhum momento o dispositivo legal exigiu essa...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00663438020178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0121854-60.2017.8.19.0001 Apelante 1: CREDIT AGRICOLE CORPORATE AND INVESTMENT BANK Apelante 2: CITIBANK N.A....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20428631020188260000 SP 2042863-10.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000448314 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Embargos de Declaração nº 2042863-10.2018.8.26.0000/50000 Comarca: São...

Andamento do Processo n. 2042863-10.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/03/2018 do TJSP

Nº 2042863-10.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 704 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2018

esse, como credor, está impedido de votar (...)”. (fls. 484/489, destaques do original). Após oposição de embargos de declaração, a r. decisão recorrida foi complementada: “(...) Fls. 7384: Recebo os...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14286381 PR 1428638-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EME...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14366906 PR 1436690-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EME...

Andamento do Processo n. 1428638-1 - Agravo de Instrumento - 15/09/2016 do TJPR

0011 . Processo/Prot: 1428638-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2015/255761. Comarca: Sengés. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000578-56.2014.8.16.0161 Habilitação de Crédito. Agravante: Linea...

Andamento do Processo n. 1436690-6 - Agravo de Instrumento - 15/09/2016 do TJPR

0012 . Processo/Prot: 1436690-6 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2015/270293. Comarca: Sengés. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000578-56.2014.8.16.0161 Habilitação de Crédito. Agravante: Linea...