Art. 5 Emenda Constitucional 45/04

Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
Art. 5º O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público serão instalados no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação desta Emenda, devendo a indicação ou escolha de seus membros ser efetuada até trinta dias antes do termo final.
§ 1º Não efetuadas as indicações e escolha dos nomes para os Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público dentro do prazo fixado no caput deste artigo, caberá, respectivamente, ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público da União realizálas.
§ 2º Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 24268120135150132

(artigo 5º , LXXVIII, AC pela EC 45 /04). Com efeito, não se pode afastar a ideia de priorizar os direitos sociais... da reserva legal (artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal ) ou de …

Página 7733 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

o Art. 152, do Código de Processo Civil e Emenda Constitucional 45, artigo 5º, inciso LXXVIII , bem como, autoriza... , nos termos do despacho/decisão de evento 5, o qual informa que caso não …

Teoria do Duplo Estatuto

à emenda constitucional45/2004 que estabeleceu o rito do art. 5° , § 3° , e que tenham sido aprovados pelo rito... da legislação infraconstitucional, uma espécie de supralegalidade. Com o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50212886620204040000 5021288-66.2020.4.04.0000

do artigo 5º da Carta Política . Por outro lado, desde o advento da EC 45 /04 são assegurados a todos pelo inciso LXXVIII... da Carta Política . Por outro lado, desde o advento da EC 45 /04

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 7106420135020040

-A da CLT e 535 do CPC ( 1.022 do CPC/2015 ), impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. A Emenda Constitucional 45... ), sopesada com a garantia de uma razoável duração do processo (art. 5º …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9513520155100011

também respaldo constitucional, tanto assim que a EC 45 /2004 inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição..., Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 30/5/2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021288-66.2020.4.04.0000 5021288-66.2020.4.04.0000

process of law estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política . Por outro lado, desde o advento da EC 45 /04... estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política . Por outro …

Andamento do Processo n. 5189476-25.2020.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 28/05/2020 do TRF-3

Federal(art. 5º, LXXVIII, coma redação dada pela EC 45/04) e na legislação adjetiva (art. 1013, § 3º, do CPC/2015... - LEI 9.528/97. (...) - A Lei 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei …

Andamento do Processo n. 6238273-49.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

pela EC 45/04), e de acordo coma nova sistemática processual(art. 1.013, § 3º, III, CPC). Destarte, há de se declarar... da celeridade e da economia processual, bemcomo encontra respaldo na …

Andamento do Processo n. 5030853-34.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 28/05/2020 do TRF-2

e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis... Normativa ANCINE 125/2015: "Art. 41. O prazo para aprovação da análise …

Termo ou Assunto relacionado