Artigo 5 Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
Art. 5º O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público serão instalados no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação desta Emenda, devendo a indicação ou escolha de seus membros ser efetuada até trinta dias antes do termo final.
§ 1º Não efetuadas as indicações e escolha dos nomes para os Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público dentro do prazo fixado no caput deste artigo, caberá, respectivamente, ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público da União realizálas.
§ 2º Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor.

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA-MG. Autos n°.: , já qualificada nos autos em epígrafe da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que promove em desfavor de , LIMPEZA,…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 62-24.2018.5.20.0003

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/cl/nt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. DECRETO Nº 2.745/98.

Andamento do Processo n. 0016070-43.2021.5.16.0016 - ATOrd - 17/09/2021 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0016070-43.2021.5.16.0016 AUTOR SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE SÃO LUIS ADVOGADO CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO (OAB: 12140/MA) RÉU C. M. SOUZA LIMA - ME…

Andamento do Processo n. 0011504-69.2017.5.15.0032 - ATOrd - 17/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011504-69.2017.5.15.0032 AUTOR FELIPE AMON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO RODRIGO NUNES DO AMARAL (OAB: 354269/SP) RÉU AEROPORTOS BRASIL -VIRACOPOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL…

Andamento do Processo n. 0011504-69.2017.5.15.0032 - ATOrd - 17/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011504-69.2017.5.15.0032 AUTOR FELIPE AMON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO RODRIGO NUNES DO AMARAL (OAB: 354269/SP) RÉU AEROPORTOS BRASIL -VIRACOPOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL…

Andamento do Processo n. 0011887-47.2017.5.15.0032 - ATSum - 17/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011887-47.2017.5.15.0032 AUTOR EDIVALDO MARIANO IZIDORO ADVOGADO ANDREIA VENTURA DE OLIVEIRA(OAB: 136255/SP) RÉU COLT SECURITY LTDA RÉU EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE…

Andamento do Processo n. 0011887-47.2017.5.15.0032 - ATSum - 17/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011887-47.2017.5.15.0032 AUTOR EDIVALDO MARIANO IZIDORO ADVOGADO ANDREIA VENTURA DE OLIVEIRA(OAB: 136255/SP) RÉU COLT SECURITY LTDA RÉU EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE…

Página 2078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

para 70% do salário mínimo, acrescido do plano de sáude. Em caso de vínculo de emprego, postulou pela fixação de alimentos em 30% do salário mínimo, acrescido do plano de saúde. Em audiência de…

Página 685 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 17 de Setembro de 2021

Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-0016070-43.2021.5.16.0016 AUTOR SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE SAO LUIS ADVOGADO CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO(OAB: 12140/MA) RÉU C.

Página 6889 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2021

Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto durante a audiência, que será exibida pela tela do equipamento…

Termo ou Assunto relacionado