Art. 5 Emenda Constitucional 45/04

Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
Art. 5º O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público serão instalados no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação desta Emenda, devendo a indicação ou escolha de seus membros ser efetuada até trinta dias antes do termo final.
§ 1º Não efetuadas as indicações e escolha dos nomes para os Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público dentro do prazo fixado no caput deste artigo, caberá, respectivamente, ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público da União realizálas.
§ 2º Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor.

Página 585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

antes do momento processual adequado à constrição de bens. Anoto, também, que a Emenda Constitucional 45 , de 30 de dezembro de 2004..., preconiza a celeridade e eficiência na prestação …

Página 1173 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45 , de 2004, que acresceu ao art. 5º , o inciso LXXVIII, in verbis... 45/2004 introduziuo inciso LXXVIII ao artigo 5º da Constituição …

Página 148 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito... defesa, previstas no artigo 5º, incisos LIVe LV, da Constituição da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 24268120135150132

(artigo 5º , LXXVIII, AC pela EC 45 /04). Com efeito, não se pode afastar a ideia de priorizar os direitos sociais... da reserva legal (artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal ) ou de …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 21200 ES - ESPÍRITO SANTO 0004105-09.2015.1.00.0000

Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no... 10. RACIOCÍNIO DECISÓRIO DO ATO JUDICIAL RECLAMADO NAO TEVE COMO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50162073920204040000 5016207-39.2020.4.04.0000

pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45 , de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in... ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A EC 45 /04 acresceu o inciso LXXVIII …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016207-39.2020.4.04.0000 5016207-39.2020.4.04.0000

como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45 , de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso... pela Emenda Constitucional 45 , de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso …

Página 7733 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

o Art. 152, do Código de Processo Civil e Emenda Constitucional 45, artigo 5º, inciso LXXVIII , bem como, autoriza... , nos termos do despacho/decisão de evento 5, o qual informa que caso não …
Victor Leite, Consultor Jurídico
há 5 dias

Teoria do Duplo Estatuto

à emenda constitucional45/2004 que estabeleceu o rito do art. 5° , § 3° , e que tenham sido aprovados pelo rito... da legislação infraconstitucional, uma espécie de supralegalidade. Com o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50212886620204040000 5021288-66.2020.4.04.0000

do artigo 5º da Carta Política . Por outro lado, desde o advento da EC 45 /04 são assegurados a todos pelo inciso LXXVIII... da Carta Política . Por outro lado, desde o advento da EC 45 /04

Termo ou Assunto relacionado