Art. 163, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
§ 2o Não serão considerados para fins de apuração do percentual previsto no caput deste artigo os créditos não incluídos no plano de recuperação extrajudicial, os quais não poderão ter seu valor ou condições originais de pagamento alteradas.

Andamento do Processo n. 2197912-44.2018.8.26.0000 - Petição - 05/10/2018 do TJSP

Nº 2197912-44.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição - São Paulo -...

Página 1605 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2018

partes estavam em tratativas para composição da dívida de alugueis vencidos após o pedido de homologação do plano de recuperação, mas não demonstram, de forma inequívoca, o ânimo de novar os...

Andamento do Processo n. 1033416-06.2018.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 13/09/2018 do TJSP

Processo 1033416-06.2018.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Adm Comércio de Roupas Ltda. - - Q1 Comercial de Roupas S/A - Inari Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Eab...

Página 954 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2018

a interposição de agravo de instrumento (nº 2063585-65.2018.8.26.0000), ao qual, inicialmente, foi atribuído efeito suspensivo (fls. 1095/1099), posteriormente, reconsiderado (fls. 1101/1102). O...

Andamento do Processo n. 2235268-10.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/03/2018 do TJSP

Nº 2235268-10.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 766 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Março de 2018

prazo de cinco dias para que as embargadas possam se manifestar, acerca das alegações formuladas. Int. São Paulo, . Fortes Barbosa Relator - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Marcos Martins da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21881792520168260000 SP 2188179-25.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000108518 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2188179-25.2016.8.26.0000, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22017055920168260000 SP 2201705-59.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000108483 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2201705-59.2016.8.26.0000, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21881299620168260000 SP 2188129-96.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000108425 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2188129-96.2016.8.26.0000, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22042240720168260000 SP 2204224-07.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000108432 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2204224-07.2016.8.26.0000, da...