Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 1o Os rendimentos de que trata o art. 5o da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente às aplicações e operações realizadas a partir de 1o de janeiro de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas: (Produção de efeito)
IV - 15% (quinze por cento), em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

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Augusto Frigo, Advogado
há 2 anos

Projeto de Lei 10.638/2018 – Novas Regras para Tributação de Fundos de Investimento e Operações de Hedge de Investimento no Exterior

Augusto Frigo de Carvalho Marciano I – Introdução; II – Fundos Fechados; III – Tributação na Modalidade Come Cotas; IV – Projeto de Lei 10.638/2018 – Tributação; V – Exceções à Aplicação do Projeto…

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