Art. 163, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
§ 1º O plano poderá abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VIII do caput, desta Lei, ou grupo de credores de mesma natureza e sujeito a semelhantes condições de pagamento, e, uma vez homologado, obriga a todos os credores das espécies por ele abrangidas, exclusivamente em relação aos créditos constituídos até a data do pedido de homologação.

Andamento do Processo n. 0005924-89.2020.8.19.0000 - Requerimento de Efeito Suspensivo em Apelacao - 11/02/2020 do TJRJ

aderiram ao Plano de Recuperação Extrajudicial ao tempo da sua apresentação, conforme dispõe o art. 163, da Lei 11.101/05.... De acordo com o art. o art. 163, da Lei 11.101/2005, a pessoa …

Página 354 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Fevereiro de 2020

quirografários aderiram ao Plano de Recuperação Extrajudicial ao tempo da sua apresentação, conforme dispõe o art. 163, da Lei... pessoa jurídica. De acordo com o art. o art. 163, da Lei11.101/2…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO : ES 00059248920208190000

os créditos líquidos e certos então existentes. Destaque-se que o art. 163 , § 1º , da Lei 11.101 /05 estabelece... qualificada exigida pelo art. 163 , da Lei 11.101 /05. Defende o perigo de …
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Decisões Interlocutórias

. Os créditos sujeitos aos efeitos da concordata vencerão juros de 4% ao ano, conforme artigo 163, § 1º da Lei de Falências... judicial (fls. 02 usque 0004). Atendido o disposto no art. 104 da Lei
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Modelo De Pedido De Recuperação Extrajudicial Sem Adesão Dos Credores

, ainda, a forma de pagamento. (Verificar a regra dos parágrafos 1.º, 2.º e 3.º do art. 163 da Lei de Falências, acerca das regras..., art. 3000, I), vêm à presença de V. Exa., com fulcro nas …

Andamento do Processo n. 0016466-28.2017.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 17/12/2019 do TJSP

a modalidade de recuperação extrajudicial é aquela prevista no art. 163 da Lei 11.101/05, denominada recuperação extrajudicial... de recuperação extrajudicial, evidente a sujeição dos créditos …

Página 1841 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2019

. 163 da Lei 11.101/05, denominada recuperação extrajudicial impositiva, que obriga todos os credores das espécies... discutidos ao plano homologado, nos moldes do art. 163, §1º da Lei 11.101/05. …

Andamento do Processo n. 1102800-56.2018.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação Judicial e Falência - 06/12/2019 do TJSP

que a Recuperação Extrajudicial está baseada no artigo 163, da Lei 11.101/2005, não é possível a exclusão de credores da mesma classe... razão aos Embargantes, pois, considerando que a Recuperação E…

Página 953 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

. A Lei de Falências e Recuperação Judicial (11.101./2005) não exige a participação do MP nas ações e seria inviável, no.... Forense - Rio de Janeiro, 2009 Pág. 1.111 Portanto, a fim de se dar total …

Andamento do Processo n. 00037890320188140069 - 02/12/2019 do TJPA

do art. 163, § 1º da lei n. 11.101/2005. Ocorre que essa não é conclusão extraída da interpretação teleológica das normas..., em caso de descumprimento, ocorrerá a convolação da recuperação em falên…