Art. 163, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
§ 1o O plano poderá abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VIII do caput, desta Lei, ou grupo de credores de mesma natureza e sujeito a semelhantes condições de pagamento, e, uma vez homologado, obriga a todos os credores das espécies por ele abrangidas, exclusivamente em relação aos créditos constituídos até a data do pedido de homologação.

Página 276 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Agosto de 2019

cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Tais créditos gozam de equiparação aos trabalhistas, de acordo com o Tema 637 do STJ: I - os créditos resultantes de honorários advocatícios têm...

Página 279 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Agosto de 2019

que há justo motivo para a substituição do referido profissional. A nomeação de assistente técnico decorre de uma relação de confiança com a parte. Caso essa relação seja desfeita (porquanto o...

Página 280 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Agosto de 2019

geral; d) credito quirografario; e) credito subordinado. Estas sao as cinco especies de creditos que deverao ser con- sideradas no plano de recuperacao extrajudicial. So e relevante considerar a...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40235270620198240000 Joinville 4023527-06.2019.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4023527-06.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Estevao Ruchinski Advogado : Estevão Ruchinski Filho (OAB: 20928/SC) Agravado :...

Andamento do Processo n. 1000147-93.2018.8.11.0002 - 30/07/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-96 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Processo Número: 1000147-93.2018.8.11.0002 Parte (s) Polo Ativo: TREZE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (AUTOR (A)) Advogado (s)...

Página 642 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2019

veementes recusados pela parte autora (id. 20343701). Diante disso e da premente necessidade de o feito retornar a sua marcha processual para que se obtenha uma decisão de mérito, em tempo razoável...

Andamento do Processo n. 0000221-78.2019.5.14.0041 - Rtord - 26/07/2019 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000221-78.2019.5.14.0041 AUTOR JAQUELINE HUPP DOS SANTOS ADVOGADO EZEQUIEL CRUZ DE SOUZA(OAB: 1280/RO) ADVOGADO DIEISON WALACI MIRANDA PIRES(OAB: 7011/RO) ADVOGADO LUQUIAN FARIA...

Página 524 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 26 de Julho de 2019

sair do emprego e não quer pedir demissão, para poder sacar o FGTS e receber o seguro-desemprego, ajuizar reclamatória, sob o abrigo da justiça gratuita, fazendo falsas e infundadas afirmações, na...

Página 2404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

levantamento eletrônico, juntando-o aos autos a fim de que os valores bloqueados sejam liberados em seu favor, nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019. Após, expeça-se em favor das exequentes...

Página 765 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2019

concretização do negócio. Esclarecem que a ‘data de emissão’ indicada nos boletos emitidos pelo Tabelião de Protestos corresponde às datas em que celebrados os respectivos contratos de locação. A...