Art. 163 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
§ 1º O plano poderá abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VIII do caput, desta Lei, ou grupo de credores de mesma natureza e sujeito a semelhantes condições de pagamento, e, uma vez homologado, obriga a todos os credores das espécies por ele abrangidas, exclusivamente em relação aos créditos constituídos até a data do pedido de homologação.
§ 2º Não serão considerados para fins de apuração do percentual previsto no caput deste artigo os créditos não incluídos no plano de recuperação extrajudicial, os quais não poderão ter seu valor ou condições originais de pagamento alteradas.
§ 3º Para fins exclusivos de apuração do percentual previsto no caput deste artigo:
I – o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de assinatura do plano; e
II – não serão computados os créditos detidos pelas pessoas relacionadas no art. 43 deste artigo.
§ 4º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante a aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
§ 5º Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial.
§ 6º Para a homologação do plano de que trata este artigo, além dos documentos previstos no caput do art. 162 desta Lei, o devedor deverá juntar:
I – exposição da situação patrimonial do devedor;
II – as demonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 desta Lei; e
III – os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.

Página 195 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2019

da Lei 11.101/05 que afirma expressamente que "o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não... no Art. 161, § 4º da Lei 11.101/05 que afirma expressamente que "o pedido de …

Página 196 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2019

. Hipótese diversa do art. 163 e § 1º da LR. Decisão que se pautou no Art. 161, § 4º da Lei 11.101/05 que afirma expressamente..., concordata ou recuperação judicial..." nada dizendo sobre a recupera…

Página 13871 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

°, da Lei11.101/05, tais débitos, de fato, se sujeitam ao plano de recuperação extrajudicial homologado perante o juízo... homologatória da recuperaçãoart. 161, §6°, da Lei11.101/05), …

Página 13874 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

todos os créditos das recuperadas (art. 163, § 1º, Lei11.101/05), como ocorre no caso da recuperação judicial... de homologação, segundo determina regra exposta no artigo 163, §1°, da Lei11.…

Página 1133 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

) Necessidade de decretação de falência; vi) Não cumprimento do art. 163 da Lei 11.101/05; vii) Cláusulas ilegais; viii) Ausência... com pedido de alteração dos créditos Nos termos do artigo 164, …

Página 1134 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

soberana (art. 35, I, “a”, da Lei 11.101/05), ressalvada a possibilidade de controle judicial de legalidade pelo Poder... em função do stay period. Do não cumprimento do art. 163 da Lei 11.101/05

Andamento do Processo n. 0031672-27.2016.8.21.0027 - 08/11/2019 do TJRS

NA FORMA DO PLANO, POIS VINCULA TODOS OS CREDORES, SE OBSERVADA A CONDIÇÃO DO ARTIGO 163 DA LEI 11.101/05. NO CASO DOS AUTOS...: SE O CRÉDITO É CONCURSAL, A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE PLANO DE RECUPERA…

Página 270 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Novembro de 2019

AO CREDOR NA FORMA DO PLANO, POIS VINCULA TODOS OS CREDORES, SE OBSERVADA A CONDIÇÃO DO ARTIGO 163 DA LEI 11.101/05. NO CASO...). PARTES: SE O CRÉDITO É CONCURSAL, A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE PLANO …

Andamento do Processo n. 0010791-18.2017.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 06/11/2019 do TJAC

não se aplica ao crédito constituído nestes autos. Isso porque o art. 163, § 1º, da Lei 11.101/05 estabelece que o plano... se submetendo, pois, ao plano homologado. Ademais, em observância ao art. …

Página 2806 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

ADERIR (LRF, ART. 162) NEM O ATENDIMENTO DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 164, § 1º, DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS, SEGUNDO...” OU “GRUPO DE CREDORES DE MESMA NATUREZA E SUJEITO A SEMELHANTES …