Art. 163 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
§ 1o O plano poderá abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VIII do caput, desta Lei, ou grupo de credores de mesma natureza e sujeito a semelhantes condições de pagamento, e, uma vez homologado, obriga a todos os credores das espécies por ele abrangidas, exclusivamente em relação aos créditos constituídos até a data do pedido de homologação.
§ 2o Não serão considerados para fins de apuração do percentual previsto no caput deste artigo os créditos não incluídos no plano de recuperação extrajudicial, os quais não poderão ter seu valor ou condições originais de pagamento alteradas.
§ 3o Para fins exclusivos de apuração do percentual previsto no caput deste artigo:
I - o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de assinatura do plano; e
II - não serão computados os créditos detidos pelas pessoas relacionadas no art. 43 deste artigo.
§ 4o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante a aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
§ 5o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial.
§ 6o Para a homologação do plano de que trata este artigo, além dos documentos previstos no caput do art. 162 desta Lei, o devedor deverá juntar:
I - exposição da situação patrimonial do devedor;
II - as demonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 desta Lei; e
III - os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.

Página 14916 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2019

TutPrv no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2.233 - SP (2019/0219359-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO REQUERENTE : A3M4P PARTICIPACOES LTDA REQUERENTE : ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA REQUERENTE :...

Página 14918 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2019

para averiguação de crédito pertencente a outra credora, bem como a declaração de ilegalidade de cláusulas do plano que dispõem sobre o prazo para exercício da opção pela forma de pagamento dos...

Página 275 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Agosto de 2019

não mais lhe depositar confiança. (...) Ao magistrado, a quem compete velar pelo regular andamento do processo, o que pode e deve ser feito é o policiamento da conduta das partes e seus assistentes,...

Página 276 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Agosto de 2019

cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Tais créditos gozam de equiparação aos trabalhistas, de acordo com o Tema 637 do STJ: I - os créditos resultantes de honorários advocatícios têm...

Página 279 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Agosto de 2019

que há justo motivo para a substituição do referido profissional. A nomeação de assistente técnico decorre de uma relação de confiança com a parte. Caso essa relação seja desfeita (porquanto o...

Página 280 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Agosto de 2019

geral; d) credito quirografario; e) credito subordinado. Estas sao as cinco especies de creditos que deverao ser con- sideradas no plano de recuperacao extrajudicial. So e relevante considerar a...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40235270620198240000 Joinville 4023527-06.2019.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4023527-06.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Estevao Ruchinski Advogado : Estevão Ruchinski Filho (OAB: 20928/SC) Agravado :...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00425443720198190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . 0042544-37.2019.8.19.0000 FLS. 1 Agravante: KPFR Empreendimentos Imobiliários S.A. Relator: Des....

Andamento do Processo n. 1000147-93.2018.8.11.0002 - 30/07/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-96 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Processo Número: 1000147-93.2018.8.11.0002 Parte (s) Polo Ativo: TREZE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (AUTOR (A)) Advogado (s)...

Página 642 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2019

veementes recusados pela parte autora (id. 20343701). Diante disso e da premente necessidade de o feito retornar a sua marcha processual para que se obtenha uma decisão de mérito, em tempo razoável...