Art. 163 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
§ 1º O plano poderá abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VIII do caput, desta Lei, ou grupo de credores de mesma natureza e sujeito a semelhantes condições de pagamento, e, uma vez homologado, obriga a todos os credores das espécies por ele abrangidas, exclusivamente em relação aos créditos constituídos até a data do pedido de homologação.
§ 2º Não serão considerados para fins de apuração do percentual previsto no caput deste artigo os créditos não incluídos no plano de recuperação extrajudicial, os quais não poderão ter seu valor ou condições originais de pagamento alteradas.
§ 3º Para fins exclusivos de apuração do percentual previsto no caput deste artigo:
I – o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de assinatura do plano; e
II – não serão computados os créditos detidos pelas pessoas relacionadas no art. 43 deste artigo.
§ 4º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante a aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
§ 5º Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial.
§ 6º Para a homologação do plano de que trata este artigo, além dos documentos previstos no caput do art. 162 desta Lei, o devedor deverá juntar:
I – exposição da situação patrimonial do devedor;
II – as demonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 desta Lei; e
III – os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.
há 5 dias

implicações e efeitos decorrentes da lei nº 11.101/05.

implicações e efeitos decorrentes da lei 11.101/05. TÍTULO: R ECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA...: ECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA: implicações e efeitos decorrentes da …
há 5 dias

TCC sobre recuperação judicial e falencia, lei 11.101/05

apêndices? NÃO - 1997. RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA: implicações e efeitos decorrentes da lei 11.101... a análise da lei 11.101/05, reguladora do instituto da Recuperação Judici…

Página 1 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

e execuções no sistema de recuperação extrajudicial, confira-se expressa disposição do § 4º, do art. 161 da Lei 11.101... os créditos enumerados no artigo 161, § 1º, da Lei 11.101/05, quais …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00531430620178190000

de plano de recuperação extrajudicial, na forma do art. 163 da Lei 11.101/2005, apresentado por Q1 Comercial de Roupas... aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). …

Página 189 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Fevereiro de 2020

. Decisão que se pautou no Art. 161, § 4º da Lei 11.101/05 que afirma expressamente que "o pedido de homologação do plano... se impõe em prol da paridade de credores aos casos de recuperação judicial

Página 190 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Fevereiro de 2020

diversa do art. 163 e § 1º da LR. Decisão que se pautou no Art. 161, § 4º da Lei 11.101/05 que afirma expressamente... o objetivo de reorganização da empresa (art. 6º, § 4º, c/c art. 52, III, da Lei

Página 191 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Fevereiro de 2020

pelo juízo da recuperação. Hipótese diversa do art. 163 e § 1º da LR. Decisão que se pautou no Art. 161, § 4º da Lei 11.101... de recuperação judicial ou extrajudicial. Crédito não relacionado …

Andamento do Processo n. 0355216-98.2013.8.05.0001 - Apelação - 13/02/2020 do TJBA

do grupo empresarial formado pelas recorridas. art. 3º da Lei 11.101/2005. Credores. Criação de subclasse de credores... PREVISTOS NOS ARTS. 48 E 161 DA LEI 11.101/2005. Litisconsórcio ativo. …

Página 663 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Fevereiro de 2020

. Cumprimento do disposto no art. art. 163 da Lei 11.101/2005. “O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano... EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NOS …

Página 2 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

elencados no art. 163 , § 6º , incisos II e III , da Lei 11.101 /2005. 6. Com a emenda ou certificado o que de direito... nos artigos 161 a 167 da Lei 11.101 /2005, tendo por escopo a …