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18 de outubro de 2018
Artigo 163 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 163 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

§ 1o O plano poderá abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VIII do caput, desta Lei, ou grupo de credores de mesma natureza e sujeito a semelhantes condições de pagamento, e, uma vez homologado, obriga a todos os credores das espécies por ele abrangidas, exclusivamente em relação aos créditos constituídos até a data do pedido de homologação.

§ 2o Não serão considerados para fins de apuração do percentual previsto no caput deste artigo os créditos não incluídos no plano de recuperação extrajudicial, os quais não poderão ter seu valor ou condições originais de pagamento alteradas.

§ 3o Para fins exclusivos de apuração do percentual previsto no caput deste artigo:

I - o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de assinatura do plano; e

II - não serão computados os créditos detidos pelas pessoas relacionadas no art. 43 deste artigo.

§ 4o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante a aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 5o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial.

§ 6o Para a homologação do plano de que trata este artigo, além dos documentos previstos no caput do art. 162 desta Lei, o devedor deverá juntar:

I - exposição da situação patrimonial do devedor;

II - as demonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 desta Lei; e

III - os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.

Pg. 1374. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/10/2018

, caput e § 3º c/c art. 52 , III c/c art. 161 , § 4ª , a contrario sensu c/c art. 163 , todos da Lei 11.101 /2005. Observe...), em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, com fulcro no art. 6º... o curso do processo de execução e o prazo prescricional, em face da ord...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212882620155040233

-40.2016.8.26.0100, cuja a Decisão homologou o plano de recuperação extrajudicial, na forma do art. 163 da Lei 11.101 /2005... Extrajudicial o qual tramita perante a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judiciais de São Paulo - Capital sob o ..., apresentado por Q1 Comercial de Roupas S/A e outras (ID. d06b8dd - Pág...

Andamento do Processo n. 2197912-44.2018.8.26.0000 - Petição - 05/10/2018 do TJSP

ao plano (art. 163, caput e §1º, da Lei 11.101/05). Ao formularem o pedido de tutela antecipada antecedente, as autoras... (art. 163, §1º, da Lei 11.101/05). As ‘datas de emissão’ constantes nos boletos juntados às fls. 51, 53, 55, 57 e 59... apenas confirma a intenção de manter as obrigações originais. Também o §2º d...

Andamento do Processo n. 0044303-59.2011.8.24.0038/00001 - Cumprimento de Sentença / Nulidade / Inexigibilidade do Título - 05/10/2018 do TJSC

, caput e § 3º c/c art. 52, III c/c art. 161, § 4ª, a contrario sensu c/c art. 163, todos da Lei 11.101/2005. Observe... da recuperação extrajudicial do grupo econômico que a executada integra (Máquina de Vendas do Brasil -MVB), com fulcro no art. 6º... do Título - 05/10/2018 do TJSC ADV: ROSALBO FERREIRA JUNIOR (OAB 2...

Pg. 1604. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2018

desta demanda não são alcançados pela recuperação extrajudicial, porque foram constituídos posteriormente (art. 163... , caput e § 1º, da Lei 11.101 /05). Ao formularem o pedido de tutela antecipada antecedente, as autoras afirmaram... , § 1º , da Lei 11.101 /05). As ‘datas de emissão’ constantes nos boletos juntados ...

Pg. 1605. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2018

de manter as obrigações originais. Também o § 2º do art. 163 da Lei 11.101 /05 dispõe que não serão considerados para fins... de apuração do percentual previsto no caput deste artigo os créditos não incluídos no plano de recuperação extrajudicial...Pg. 1605. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São ...

Pg. 1248. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/10/2018

c/c art. 52, III c/c art. 161, § 4ª, a contrario sensu c/c art. 163, todos da Lei 11.101/2005. Observe-se o prazo de 180... extrajudicial do grupo econômico que a executada integra (Máquina de Vendas do Brasil -MVB), com fulcro no art. 6º, caput e § 3º...Pg. 1248. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça ...

Pg. 26. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/09/2018

DE QUE FOI RECEBIDO POR ESTE JUÍZO O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 162 E 163... DE SEU CRÉDITO, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §3º DO ARTIGO 164 DA LEI 11.101/2005. SÃO GABRIEL, 27 DE SETEMBRO DE 2018...) ARTIGO 306, CAPUT C/C ART.298, INCISOS I E IV AMBOS DA LEI 9503...

Andamento do Processo n. 0307535-30.2017.8.24.0045 - Recuperação Extrajudicial / Recuperação Extrajudicial - 24/09/2018 do TJSC

extrajudicial apresentado às ps. 83/98, com fundamento no artigo 164, § 5º da Lei 11.101/05, com efeitos em relação... (artigo 165 da Lei 11.101/05), com as ressalvas de Lei contempladas nos artigos 161, §§ 1º e 2º; e 163, § 1º da Lei ... do § 6º do art. 161 da Lei 11.101/2005 (artigo 515, II e III do CPC/2...

Pg. 65. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/09/2018

de recuperação extrajudicial constitui título executivo judicial, nos termos do §6º do art. 161 da Lei 11.101/2005... de Lei contempladas nos artigos 161, §§ 1º e 2º; e 163, § 1º da Lei 11.101/05.A sentença de homologação do plano... do art. 485, I, do CPC.O credor deverá habilitar seu crédito perante o administ...

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