Art. 163 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
§ 1º O plano poderá abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VIII do caput, desta Lei, ou grupo de credores de mesma natureza e sujeito a semelhantes condições de pagamento, e, uma vez homologado, obriga a todos os credores das espécies por ele abrangidas, exclusivamente em relação aos créditos constituídos até a data do pedido de homologação.
§ 2º Não serão considerados para fins de apuração do percentual previsto no caput deste artigo os créditos não incluídos no plano de recuperação extrajudicial, os quais não poderão ter seu valor ou condições originais de pagamento alteradas.
§ 3º Para fins exclusivos de apuração do percentual previsto no caput deste artigo:
I – o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de assinatura do plano; e
II – não serão computados os créditos detidos pelas pessoas relacionadas no art. 43 deste artigo.
§ 4º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante a aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
§ 5º Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial.
§ 6º Para a homologação do plano de que trata este artigo, além dos documentos previstos no caput do art. 162 desta Lei, o devedor deverá juntar:
I – exposição da situação patrimonial do devedor;
II – as demonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 desta Lei; e
III – os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.

Página 1110 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

Renováveis S.A., nos termos do artigo 163 da Lei 11.101/05. O Plano de Recuperação Extrajudicial foi apresentado às fls. 77/111... DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS JUIZ(A) DE DIREITO PAULO …

Página 1111 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

respeito ao valor do crédito listado em seus nomes. Nos termos do artigo 164, §3°, da Lei 11.101/05, o conteúdo... do percentual mínimo previsto no caput do art. 163 desta Lei; II prática de …

Página 1114 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

por Queiroz Galvão Energia S/A, nos termos do artigo 163 da Lei 11.101/05. O Plano de Recuperação Extrajudicial foi apresentado às... abrangidos. A cláusula é nula por contrariar lei imperativa. …

Página 1115 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

Energias Renováveis S.A., nos termos do artigo 163 da Lei 11.101/05. O Plano de Recuperação Extrajudicial foi apresentado às... que diz respeito ao valor do crédito listado em seus nomes. Nos …

Página 1118 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

163 da Lei 11.101/05. O Plano de Recuperação Extrajudicial foi apresentado às fls. 66/116. Às fls. 591/593, este Juízo..., §3°, da Lei 11.101/05, o conteúdo das impugnações, nos processos de recuper…

Andamento do Processo n. 0000464-96.2018.5.08.0114 - ROT - 18/10/2019 do TRT-8

de recuperação extrajudicial, e não judicial, na forma do art. 163 da Lei 11.101/2005. Neste viés, não há que falar... em aplicação do art. 899, § 10º, da CLT, eis que prevê isenção do depósito …

Página 800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 18 de Outubro de 2019

extrajudicial, e não judicial, na forma do art. 163 da Lei 11.101/2005. Neste viés, não há que falar em aplicação... do art. 899, § 10º, da CLT, eis que prevê isenção do depósito recursal para …

Página 233 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2019

º da LR. Decisão que se pautou no Art. 161 , § 4º da Lei 11.101 /05 que afirma expressamente que "o pedido... ou recuperação judicial..." nada dizendo sobre a recuperação extrajudicial. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10091717320168260625 SP 1009171-73.2016.8.26.0625

DE SENTENÇA - AGRAVANTE -RECUPERAÇAO JUDICIAL - PLANO - HOMOLOGAÇAO -CRÉDITO - NOVAÇAO - ART. 59 DA LEI 11.101/2005..., constitui novo título executivo judicial, a teor do já mencionado artigo

Página 5113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

da Lei 11.101/05, “o plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após a homologação judicial”. É crível admitir... 11.101/05, art. 163). Ao contrário, os credores não submetidos ao plano …