Art. 162 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 162. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00425443720198190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . 0042544-37.2019.8.19.0000 FLS. 1 Agravante: KPFR Empreendimentos Imobiliários S.A. Relator: Des....

Andamento do Processo n. 1001475-92.2017.8.11.0002 - 29/07/2019 do TJMT

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Página 560 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2019

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Página 16 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Julho de 2019

GETÚLIO VARGAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL 2ª VARA - COMARCA DE GETÚLIO VARGAS PRAZO DE: 60 DIAS. NATUREZA: CRIMES DE FURTO PROCESSO: 050/2.18.0000775-1 (CNJ:.0001824-52.2018.8.21.0050)....

Página 20 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Maio de 2019

ÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 162 E 163 DA LEI 11.101/2005, FORMULADO PELO(A) DEVEDOR(A) SUPRAMENCIONADO(A), FICANDO CONVOCADOS TODOS OS CREDORES DO DEVEDOR PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS...

Página 184 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Março de 2019

termos do art. 162 e ss da Lei 11.101/2005.Fls. 6779/6785- Cuida-se de ED opostos por DAMCOS A/S, contra a decisão homologatória do plano de recuperação extrajudicial, ao argumento de omissão quanto...

Página 32 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Fevereiro de 2019

DE QUE TERÃO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL, QUE FLUIRÁ DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO ÚNICA OU, HAVENDO MAIS DE UMA, DA PRIMEIRA....

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12499720135020050

Recorrente: DAMÁSIO EDUCACIONAL S.A. Advogado :Dr. Andréa Augusta Pulici Advogado :Dr. Adriano Cury Borges Recorrido : TÂNIA MAGALI BRITTES BOZI Advogado :Dr. Arielle Benassi Cepêra Papp...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10059036920178260562 SP 1005903-69.2017.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000058392 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005903-69.2017.8.26.0562, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22223235420188260000 SP 2222323-54.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000057409 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2222323-54.2018.8.26.0000, da Comarca de São...