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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 1, inc. I da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 1o Os rendimentos de que trata o art. 5o da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente às aplicações e operações realizadas a partir de 1o de janeiro de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas: (Produção de efeito)

I - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

Augusto Frigo

Augusto Frigo -

Projeto de Lei 10.638/2018 – Novas Regras para Tributação de Fundos de Investimento e Operações de Hedge de Investimento no Exterior

Augusto Frigo de Carvalho Marciano I – Introdução; II – Fundos Fechados; III – Tributação na Modalidade Come Cotas; IV – Projeto de Lei 10.638/2018 – Tributação; V – Exceções à Aplicação do Projeto

Andamento do Processo n. 0038191-61.2017.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 05/07/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA

Pg. 198. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2018

II - de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza quando auferidos por pessoa física em operações realizadas fora de bolsa. § 2o No

Andamento do Processo n. 002976674.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 01/08/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 002976674.2016.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0026959-66.2016.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR MARCOS AUGUSTO DE SOUSA RELATOR : JUIZ FEDERAL ITELMAR CONVOCADO

Pg. 1096. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2016

Ante esta premissa, sobre os rendimentos percebidos pelos FIPs, em forma de lucro ou dividendos, por opção legislativa não há incidência de imposto de renda. Esta causa de exclusão do crédito

Andamento do Processo n. 000263964.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 000263964.2016.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0071694-24.2015.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR MARCOS AUGUSTO DE SOUSA RELATOR : JUIZ FEDERAL ITELMAR CONVOCADO

Pg. 1269. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2016

I - como ganho líquido quando auferidos por pessoa física em operações realizadas em bolsa e por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou fora de bolsa; II - de acordo com as regras

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2012

I - os clientes que utilizem Internet Banking ou Office Banking; e II - as pessoas físicas que possuam endereço eletrônico. § 1º-A No caso de conta conjunta, o Informe de Rendimentos Financeiros deve

Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.

Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2006

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Atos do Poder

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