Parágrafo 6 Artigo 161 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.
§ 6º A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III do caput, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0016755-47.2019.8.16.0185 Curitiba 0016755-47.2019.8.16.0185 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de ação de pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial ajuizada por Graneles Brasil Comercial Importadora Exportadora Agrícola S.A. nos termos do art. 161 e…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0016755-47.2019.8.16.0185 Curitiba 0016755-47.2019.8.16.0185 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DE COOPERVAL. FALTA DE PREPARO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A RECUPERANDA ESTARIA IRREGULAR ATÉ 2019. …

Andamento do Processo n. 0067739-24.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 31/08/2021 do TJRJ

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067739-24.2019.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação:…

Página 283 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Agosto de 2021

0034688-27.2016.8.19.0000 / DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 13/07/2016 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença.

Andamento do Processo n. 1008569-51.2021.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença - 16/08/2021 do TJSP

Processo 1008569-51.2021.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cristiano Marcos dos Santos - Vistos. Incompetente este juízo para conhecer e julgar a…

Página 3763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2021

SAJ (sistema de automação da justiça). P. R. I. - ADV: ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA (OAB 326103/SP) Processo 1008509-78.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Cond Edificio Maison…

Andamento do Processo n. 1114407-37.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 28/07/2021 do TJSP

Processo 1114407-37.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condomínio Shopping Center D - Athletic Way Comércio de Equipamentos para Ginástica e Fisioterapia Ltda -…

Página 178 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

No silêncio, cumpra-se o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARCIA RODRIGUES JULIO ESTEVES (OAB 434269/SP), MARCO AURELIO PAULA (OAB 113784/SP), PAULO DUARTE…

Página 4196 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

MUNHOZ (OAB 15328/PR), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), SUELLEN SANTANA DE QUEIROZ (OAB 337487/SP), ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/PR), JUARES OLIVEIRA LEAL (OAB 272528/SP), ARYSTOBULO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2094409-02.2021.8.26.0000 SP 2094409-02.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Voto nº 34166 Registro: 2021.0000491032 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…