Art. 161, § 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.
§ 6o A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III do caput, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Página 3571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

DULCE TEIXEIRA DE MORAES (OAB 262358/SP), ANDRESSA ELINE COELHO (OAB 309741/SP), ALESSANDRA MATIAS DA SILVA (OAB 291522/SP) Processo 1007121-19.2016.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial -...

Página 194 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Julho de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc. A reclamada, em suas razões recusais, postula a concessão do benefício da justiça gratuita, deixando de efetuar o recolhimento das custas e depósito...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20322399620188260000 SP 2032239-96.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000906612 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2032239-96.2018.8.26.0000, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno : AGT 20322399620188260000 SP 2032239-96.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000901754 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 2032239-96.2018.8.26.0000/50000, da...

Página 1671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2018

RELAÇÃO Nº 0847/2018 Processo 0000601-52.2011.8.26.0347 (347.01.2011.000601) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência -Lumasp Implementos Rodoviarios Ltda Epp - - Lusipecas Ltda - -...

Andamento do Processo n. 0069454-24.2011.8.26.0506 - Recuperação Judicial - 09/11/2018 do TJSP

Processo 0069454-24.2011.8.26.0506 (3160/2011) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Supera Tecnologia Em Gestao Empresarial Ltda e outro - Capital Consultoria e Assessoria Ltda...

Página 219 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2018

ALAEDIN (OAB 196088/SP) Processo 0051264-57.2004.8.26.0506 (2133/2004) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Osvaldo Catelani Junior - Vistos.1- Fls. 84/87: oficie-se...

Andamento do Processo n. 0307535-30.2017.8.24.0045 - Recuperação Extrajudicial / Recuperação Extrajudicial - 24/09/2018 do TJSC

ADV: ALEXANDRE BRITO DE ARAÚJO (OAB 9990/SC), FERNANDO MORALES CASCAES (OAB 29289/SC), MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB 9180/SC), GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB 34759/SC) Processo 0307535-30.2017.8.24.0045...

Página 65 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2018

ressalvas de Lei contempladas nos artigos 161, §§ 1º e 2º; e 163, § 1º da Lei nº 11.101/05.A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constitui título executivo judicial, nos...

Página 3577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2018

apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar...