Parágrafo 6 Artigo 161 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.
§ 6º A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III do caput, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Intimação - Consignação Em Pagamento - 0010640-07.2024.8.16.0194 - Disponibilizado em 09/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010640-07.2024.8.16.0194 POLO ATIVO VELSIS PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS S.A. VELSIS SISTEMAS DE TECNOLOGIA VIáRIA LTDA VSIS INDUSTRIA E COMERCIO S.A. V.TECH TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.

Página 5013 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2024

do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça cód. 434-1. Intime-se. - ADV: JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO (OAB XXXXX/SP), JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Publicação do processo nº 1008285-38.2024.8.26.0223 - Disponibilizado em 27/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0494/2024 Processo 1008285-38.2024.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo /…

Página 5100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2024

a maioria dos autores pede justiça gratuita, a interpretação de que é suficiente a mera declaração de pobreza está defasada, mormente diante da previsão contida no artigo 99, parágrafo 2°, do novo…
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Publicação do processo nº 1008199-67.2024.8.26.0223 - Disponibilizado em 26/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0490/2024 Processo 1008199-67.2024.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo /…

Página 1956 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
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Página 1415 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

LTDA - - Kaell Comercial Parafusos e Ferramentas Ltda Me - - Amauri de Carvalho Pinto Moreira - - Office Money Serviçso Administrativos Eireli - - Marcelo Pineschi - - TELEFONICA BRASIL S.A. - -…
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Página 1416 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

de crédito. É o relatório. Decido. Verifico que a divergência de valores entre as partes se dá em virtude da discussão acerca da eficácia do plano de recuperação extrajudicial. Suscita a impugnante…
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Publicação do processo nº 1010825-11.2022.8.26.0100 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS JUIZ(A) DE DIREITO PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA MARIA HERMESDORFF EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E…

Publicação do processo nº 1065243-59.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS JUIZ(A) DE DIREITO PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA MARIA HERMESDORFF EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E…