Artigo 1 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 1o Os rendimentos de que trata o art. 5o da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente às aplicações e operações realizadas a partir de 1o de janeiro de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas: (Produção de efeito)
I - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
II - 20% (vinte por cento), em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias;
III - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias;
IV - 15% (quinze por cento), em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias.
§ 1o No caso de aplicações existentes em 31 de dezembro de 2004:
I - os rendimentos produzidos até essa data serão tributados nos termos da legislação então vigente;
II - em relação aos rendimentos produzidos em 2005, os prazos a que se referem os incisos I a IV do caput deste artigo serão contados a partir:
a) de 1o de julho de 2004, no caso de aplicação efetuada até a data da publicação desta Lei; e
b) da data da aplicação, no caso de aplicação efetuada após a data da publicação desta Lei.
§ 2o No caso dos fundos de investimentos, será observado o seguinte:
I - os rendimentos serão tributados semestralmente, com base no art. 3o da Lei no 10.892, de 13 de julho de 2004, à alíquota de 15% (quinze por cento), sem prejuízo do disposto no inciso III deste parágrafo;
II - na hipótese de fundos de investimentos com prazo de carência de até 90 (noventa) dias para resgate de quotas com rendimento, a incidência do imposto de renda na fonte a que se refere o inciso I deste parágrafo ocorrerá na data em que se completar cada período de carência para resgate de quotas com rendimento, sem prejuízo do disposto no inciso III deste parágrafo;
III - por ocasião do resgate das quotas, será aplicada alíquota complementar de acordo com o previsto nos incisos I a IV do caput deste artigo.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - aos fundos e clubes de investimento em ações cujos rendimentos serão tributados exclusivamente no resgate das quotas, à alíquota de 15% (quinze por cento);
II - aos títulos de capitalização, no caso de resgate sem ocorrência de sorteio, cujos rendimentos serão tributados à alíquota de 20% (vinte por cento).
§ 4o Ao fundo ou clube de investimento em ações cuja carteira deixar de observar a proporção referida no art. 2º da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, aplicar-se-á o disposto no caput e nos §§ 1o e 2o deste artigo, a partir do momento do desenquadramento da carteira, salvo no caso de, cumulativamente, a referida proporção não ultrapassar o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da carteira, a situação for regularizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias e o fundo ou clube não incorrer em nova hipótese de desenquadramento no período de 12 (doze) meses subseqüentes.
§ 5o Consideram-se incluídos entre os rendimentos referidos pelo art. 5o da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, os predeterminados obtidos em operações conjugadas, realizadas nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box), no mercado a termo nas bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, em operações de venda coberta e sem ajustes diários, e no mercado de balcão.
§ 6o As operações descritas no § 5o deste artigo, realizadas por fundo ou clube de investimento em ações, não integrarão a parcela da carteira aplicada em ações, para efeito da proporção referida no § 4o deste artigo.
§ 7o O Ministro da Fazenda poderá elevar e restabelecer o percentual a que se refere o art. 2o da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.

Página 17 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Outubro de 2020

QUE VARIAM DE 15% A 22,5%, CONFORME O PRAZO DA APLICAÇÃO (ART. 1 DA LEI 11.033/2004).RELEVA NOTAR, AINDA, QUEO PRÓPRIO SUPERIOR... EXCLUSIVAMENTE NA FONTE POR ALÍQUOTAS QUE VARIAM DE 15% A 22,5%, …

Página 20 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Outubro de 2020

EXCLUSIVAMENTE NA FONTE POR ALÍQUOTAS QUE VARIAM DE 15% A 22,5%, CONFORME O PRAZO DA APLICAÇÃO (ART. 1 DA LEI 11.033/2004....COM EFEITO, A LEI FEDERAL N. 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, AO …

Página 18 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Setembro de 2020

NA FONTE POR ALÍQUOTAS QUE VARIAM DE 15% A 22,5%, CONFORME O PRAZO DA APLICAÇÃO (ART. 1 DA LEI 11.033/2004).RELEVA NOTAR... DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA LEI N…

Andamento do Processo n. 9068335-26.2018.8.21.0001 - 10/09/2020 do TJRS

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Página 5 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Setembro de 2020

POR ALÍQUOTAS QUE VARIAM DE 15% A 22,5%, CONFORME O PRAZO DA APLICAÇÃO (ART. 1 DA LEI 11.033/2004).RELEVA NOTAR...Pg. 5. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011166-73.2019.5.15.0049 0011166-73.2019.5.15.0049

de forma pessoal (artigos 6° da Lei n° 9.028/95, 17 da Lei n° 10.910/2003 e 20 da Lei11.033/2004, artigos 1º, 5º e 18.... Logo, preenchido o requisito do § 3º, do artigo 790 da CLT, com a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003972-57.2018.4.04.7001 PR 5003972-57.2018.4.04.7001

e, portanto, não há violação ao art. 17 da Lei 11.033/2004. Não se verifica, igualmente, violação ao art. 2º, § 1º, da Lei... art. 17 da Lei 11.033/04, bem como no princípio da …

Clube de Investimento

%, Lei . 11.033/04, artigo 1º, § 3º, I. AUTOR: DEUSMAR JOSÉ RODRIGUES Contador e Advogado Clube de Investimento... CVM . 494/11 [1] . Este veículo coletivo de investimento possibilita a …

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deste e. Tribunal Superior. (...) o art. 17 da Lei 11.033 /2004, ao revogar os incisos I, § 3º, dos artigos 1º das Leis... 3. TRIBUTÁRIO. PIS /PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033

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° 10.910/2003 e 20 da Lei11.033/2004, arts. 1º, 5º e 18 da CF), não se verificando o prequestionamento exigido... DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇAO - MOTIVAÇAO PER RELATIONEM - AUSÊNCIA DE OFENSA …

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