Art. 161, § 5 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.
§ 5º Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.

É possível a desistência da falência mesmo após a sentença declaratória?

do artigo 161, da atual Lei de Falências (11.101/05). Aqui, trata-se de impor limite ao uso contínuo e regular... do artigo 161 da Lei de Falências (11.101/05). Para Silva (2017), uma alternativa …

Página 2729 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Outubro de 2018

DESPACHO Vistos etc. Por não embargada, levem-se penhorados à hasta pública, mediante designação de leiloeiro, com as formalidades de estilo. Dê -se ciência. Assinatura CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 22 de…

Página 2733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Outubro de 2018

Fundamentação Trata-se de embargos de declaração opostos por OLIVEIRA CMAPOS TEXTIL LTDA e J L C TEXTIL LTDA, em razões de ID 960cbc6, sob argumento de omissão, quanto ao pedido de recuperação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1070777 SP 2017/0058721-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RESOLUCAO 3518 , de 07/12/2007 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.777 - SP (2017⁄0058721-1) RELATOR : MINISTRO MARCO…

Página 437 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Maio de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho desta Vara. MARCEL ANTONIO LIMA RIZZO DESPACHO Uma vez que a empresa está em fase de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1070777 SP 2017/0058721-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.777 - SP (2017/0058721-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : IGB ELETRONICA S.A - EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO : JOÃO PAULO GUIMARÃES …

Andamento do Processo n. 2017/0058721-1 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2596) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.777 - SP (2017/0058721-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : IGB ELETRONICA S.A - EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO : JOÃO PAULO…

Página 3431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2017

O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso nos termos da ementa supracitada (e-STJ, fls. 397-404). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 420-425). A recorrente…
Luiz Eng, Estudante de Direito
há 3 anos

Da Recuperação Extrajudicial

Da Recuperação Extrajudicial I. 1. Das Noções Preliminares 1. A Recuperação Extrajudicial nada mais é que um acordo celebrado entre o devedor e seus credores, com o objetivo de negociar as dívidas da…

Página 386 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Dezembro de 2009

JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Proc.: 0084425-17.2009.8.22.0014 Ação:Providência Requerente:C. T. da C. e do A. V. Advogado:Advogado Não Informado Sentença: As crianças sujeitas deste feito se…