Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853112 SP 2019/0370960-8

da Lei 11.033 /2004, segundo o qual "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência... e 10.833 /03; 17 da Lei 11.033 /2004, e 16 da Lei 11.116 /2005, bem …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1768887 PR 2018/0248475-7

MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033 /2004, QUE INSTITUIU... dos créditos de PIS /COFINS prevista no art. 17 da Lei 11.033 /2004

Andamento do Processo n. 5016250-96.2019.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 14/02/2020 do TRF-2

/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei 11.033/2004 Custas ex lege. Sem condenação... imediata, embora sujeita ao reexame nec essário (art. 14, §§1º e 3º, da Le…

Andamento do Processo n. 5000400-42.2017.4.03.6133 - Apelação Cível - 14/02/2020 do TRF-3

relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei 11.033, de 2004) I - matérias de que trata... Lei 11.033 , de 2004)" 7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do …

Andamento do Processo n. 1.852.855 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

legais não são aplicáveis ao presente processo. 5. A Primeira Seção do STJ, na vigência da Lei n. 11.033/2004, tinha... ADVOCATÍCIOS. ART. 19 DA LEI 10.522, DE 2002. ATO DECLARATÓRIO 01/2011. …

Andamento do Processo n. 1001982-08.2019.5.02.0609 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-2

e, oportunamente, a União, na forma do art. 20 da Lei 11.033/2004. Nada mais. GÉSSICA OSÓRICA GRECCHI AMANDIO Juíza...Andamento do Processo n. 1001982-08.2019.5.02.0609 - ATSum - 14/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 1001169-47.2019.5.02.0005 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-2

$ 1.000,00. Cumpra-se, após transito em julgado. Intimem-se as partes e a União, na forma do art. 20 da Lei 11.033/2004. Nada...Andamento do Processo n. 1001169-47.2019.5.02.0005 - ATSum - …

Andamento do Processo n. 1001984-15.2017.5.02.0005 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-2

. 20 da Lei 11.033/2004. Nada mais. GÉSSICA OSÓRICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Assinatura SAO PAULO,14...Andamento do Processo n. 1001984-15.2017.5.02.0005 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-2 …

Andamento do Processo n. 1001544-48.2019.5.02.0005 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-2

transito em julgado. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União, na forma do art. 20 da Lei 11.033/2004. Nada... da CLT pela Lei 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os …

Andamento do Processo n. 1001493-37.2019.5.02.0005 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-2

do art. 20 da Lei 11033/2004. Nada mais. GÉSSICA OSÓRICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Assinatura SAO PAULO,14..., na forma da Lei 7.998/90 e da Resolução 467/05 do CODEFAT, cabendo ao …
Termo/Assunto relacionado