Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Página 1062 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

da Lei . 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei 11.033/2004, e do art. 2° da Portaria MF 75 de 22/03/2012..., tudo relativo ao Processo Administrativo 33902.025361/2017-19.. Por …

Página 1069 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei 11.033 /2004, e do art. 2º da Portaria MF 75 de 22/03/2012, com a redação... valor originário de R$13.640,00 (treze mil e seiscentos e quarenta reais). …

Página 1084 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

do artigo 20 da Lei . 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei 11.033/2004, e do art. 2° da Portaria MF 75 de 22/03.../2012, com a redação dada pela Portaria MF n° 130, de 19/04/2012, …

Página 3638 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

adquiridos diretamente da fabricante para revenda, nos termos do que estabelece o art. 17, da Lei 11.033/04 (Lei... do REPORTO), para utilização destes nos termos do art. 16, da Lei

Página 821 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 revogou tacitamente os artigos acima indicados, ao determinar que as vendas efetuadas... zero para tais tributos, desde a data da publicação da Medida …

Página 823 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

dos bens. Ademais, a Lei 10.865/2004 alterou o artigo 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003... DA LEI 11.033/2004. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. …

Página 824 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

ao creditamento pleiteado. Cumpre ressaltar que o artigo 17 da Lei 11.033/04 é aplicável unicamente para as empresas... DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS. …

Andamento do Processo n. 00068078920118140006 - 19/10/2020 do TJPA

, requerendo vistas dos autos para posterior manifestação, conforme prerrogativa prevista no art. 20 da Lei 11.033/2004... indicados por este Juízo como sendo as notas ficais de realização de …

Andamento do Processo n. 5010295-50.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 19/10/2020 do TRF-2

°, II, da Lei 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei 11.033/2004... ao duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo terceiro do art. 14 da Lei

Andamento do Processo n. 5018209-68.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 19/10/2020 do TRF-2

), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei 11.033/2004. Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à... MANDADO DE SEGURANÇA 5018209-68.2020.4.02.5001/ES …

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