Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Grbm Advogados, Advogado
mês passado

Como funciona a sistemática de créditos de PIS e COFINS na Zona Franca de Manaus?

O benefício: as vendas para a ZFM são desoneradas das contribuições O artigo 4° do Decreto-lei 288/67 estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na…
Raphael Correia, Estudante de Direito
há 2 meses

As desvantagens tributárias dos investimentos em fundos de índice no Brasil

Palavras-chave: Direito Tributário. Investimentos. ETF. Fundos de Índice. Previdência. 1. INTRODUÇÃO: A confusa tributação de novos ativos de renda variável ainda é complexa para grande parte da…

Dos crimes contra a ordem tributária

DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ROGÉRIO TADEU ROMANO I – Da conduta nos crimes tributários. O elemento do tipo A responsabilidade criminal do administrador nos crimes tributários significa que…

O regime monofásico na exação do pis e da cofins e o entendimento do STJ

O REGIME MONOFÁSICO NA EXAÇÃO DO PIS E DA COFINS E O ENTENDIMENTO DO STJ Rogério Tadeu Romano I – A SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE Discute-se sobre a sistemática da não-cumulatividade. A…

A tributação do ouro

A TRIBUTAÇÃO DO OURO Rogério Tadeu Romano I - O OURO E A TRIBUTAÇÃO NO ICMS E IOF A Constituição de 1988 criou nova sistemática de tributação do ouro que antes estava submetido à incidência do…
Ronaldo Modolo, Advogado
há 4 meses

Processo Tributário, administrativo e judiciário

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Painel tributário: Supremo decide que ICMS compõe a base de cálculo da CPRB

Olá tributaristas, tudo bem? Finalizou ontem, dia 24/02, a sessão plenária virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) que se debruçou, entre outras matérias, na análise do tema 1.048 de repercussão…
André Sales, Estudante de Direito
há 6 meses

Desconsideração da personalidade jurídica

.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm >. Acesso em: 03/12/2020 BRASIL. Lei 11.196 , de 21... de 2004, 10.925 , de 23 de julho de 2004, 10.931 , de 2 de agosto de 2004, 11.03…

pis e cofins monofásico e a quem se aplica.

na Lei 11.033 /04, mais especificamente em seu Art. 17 . Vejamos o que aduz a presente lei: Art. 17. As vendas efetuadas... se aproveita dos créditos vinculados a essa operação. Aconteceu no …

É possível o aproveitamento de créditos tributários — PIS E COFINS— mesmo sem recolhimento nas etapas anteriores?

o entendimento firmado nos autos do AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.051.634 – CE : A Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004... que a partir da vigência do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 os …

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