Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2021

Número do Pregão: PE.CSAQ.A.00105.2021. 3. Tipo de Licitação: Menor Preço. 4. Consulta do Edital: O edital poderá ser consultado e obtido a partir das 08h00min do dia 11/06/2021 no website…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2021

pela Aneel quanto ao cumprimento do cronograma de sua implantação, terá seu prazo de autorização contado a partir da declaração da operação comercial da primeira unidade geradora, com ajuste, quando…

Página 8984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

AgInt nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1733227 - SC (2018/0075245-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : TARGO CONFECCOES LTDA/ ADVOGADO : CHARLES WEBER - SC020560 AGRAVADO :…

Página 390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Junho de 2021

na forma da lei aplicável ao tempo da liquidação, devendo ser observado, em qualquer caso, o índice de atualização monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços e a Súmula 200 do TST. Por…

Página 394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Junho de 2021

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA (IR) A reclamada deve recolher a contribuição previdenciária sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição, a saber:horas extras e reflexos…

Página 399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Junho de 2021

aos autos elementos a infirmar a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante. Frise-se que a hipossuficiência não se mede somente pela receita, mas do…

Página 404 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Junho de 2021

Assim, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, conforme dicção do art. 5º caput da Lei 1060/50 e art. 99, § 3º do Código de Processo Civil c/c artigo 790, parágrafo 4º, da CLT. Por…

Página 409 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Junho de 2021

Condeno, também, a reclamada a recolher à conta vinculada do reclamante o FGTS, com a multa, a contribuição previdenciária e o IR; e a pagar as custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da…

Página 412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Junho de 2021

JUSTIÇA GRATUITA Emboraa reclamante junte aos autos declaração de hipossuficiência, não há pedido de concessão de justiça gratuita. Assim, ainda que ausenteselementos a infirmar a presunção de…

Página 415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Junho de 2021

justificar a medida. OFÍCIOS Em vista da ausência de pagamento das verbas rescisórias, oficiese à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia e ao Ministério Público do Trabalho, com cópia da…

Termo ou Assunto relacionado