Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1904987 PR 2020/0292519-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1904987 - PR (2020/0292519-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1484823 CE 2014/0251525-1

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1484823 - CE (2014/0251525-1) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto por MARCOSA S.A. -MÁQUINTAS E EQUIPAMENTOS contra decisão em que neguei provimento ao recurso …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0010382-85.2008.4.03.6100 SP 0010382-85.2008.4.03.6100

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1744084 SP 2020/0206530-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1744084 - SP (2020/0206530-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e OUTRO de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0808936-95.2018.4.05.8302 PE 0808936-95.2018.4.05.8302

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 159, Doc. 1): “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016994-96.2020.4.04.7201 SC 5016994-96.2020.4.04.7201

O STJ, ao receber o REsp nº 1861190/RS como representativo de controvérsia sobre: "a) se benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005484-92.2020.4.04.7102 RS 5005484-92.2020.4.04.7102

O STJ, ao receber o REsp nº 1861190/RS como representativo de controvérsia sobre: "a) se benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002493-88.2021.4.04.7206 SC 5002493-88.2021.4.04.7206

O STJ, ao receber o REsp nº 1861190/RS como representativo de controvérsia sobre: "a) se benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5076434-78.2019.4.04.7000 PR 5076434-78.2019.4.04.7000

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O presente recurso versa sobre matéria idêntica …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5072981-66.2019.4.04.7100 RS 5072981-66.2019.4.04.7100

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O presente recurso versa sobre matéria idêntica …

Termo ou Assunto relacionado