Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Recurso Inominado - negativa execução honorários de defensor dativo - Juizado Especial da Fazenda Pública

desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive alimentícios... GRATUITA , assegurados pela Lei 1.060/50 e consoante o art. 98, caput, …

Contestação

DE ACORDOS QUE CONTENHAM PARCELA INDENIZATÓRIA, NA FORMA DO ARTÍQO 20 DA LEI 11.033/2004, FACULTADA A INTERPOSIÇÃO... foi firmado já sob a égide da Lei 13.467/17, ou seja, a princípio suas …
Kalyne Almeida, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Ação Declaratória de Reconhecimento de Vínculo Empregatício

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE – PB. ESPOLIO DE FALCEIDO, MENORES representadas por sua genitora XX, QUALIFICAÇÃO COMPLETA, , endereço…
EDIMAR FERREIRA, Advogado
há 3 anos

pedido extinçao da multa penal-art. 66,II, da Lei 7.210/84, cc. art. 51 do Código Penal-

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 99ª VARA CRIMINAL DO FORO BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Processo nº: 9999999-99.2018.8.26.0050 Réu: Nome Do Preso Completo…

Aplicabilidade do Princípio da Insignificância

I. DA APLICAÇÃO DO PRiNCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: O requerente está sendo acusado da prática do crime de descaminho (art. 334, CPB) por haver, supostamente, deixado de recolher imposto proveniente da…
Italo Lemos, Advogado
há 5 anos

Tópico de defesa: Aplicabilidade do princípio da bagatela ao crime de descaminho

I – A aplicabilidade da bagatela ante o crime de descaminho. O caso exposto denota total concordância com os entendimentos praticados nos tribunais superiores e de conformidade com a Lei 10.522…

Termo ou Assunto relacionado