Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Ponto Jurídico, Advogado
há 2 meses

Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins

No regime monofásico, a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um único contribuinte, não havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir o…

Tributação de livros: é possível?

 Os livros são, com certeza, uma das coisas mais incríveis já inventadas pelo ser humano. Como já disse Carl Sagan: “Um livro é a prova de que os humanos são capazes de realizar magia.” O livro foi o…
Ponto Jurídico, Advogado
há 2 meses

Manutenção de créditos de PIS e Cofins é extensível a pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto

​​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o benefício fiscal consistente na manutenção de créditos de PIS e Cofins – ainda que as vendas e revendas da…
Bruna Puga, Advogado
há 3 meses

FIAGRO – Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário

O Projeto de Lei nº 5.191/2020 , que altera as leis nº 8.668/93 e nº 11.033/04, foi encaminhado à sanção presidencial no dia 09/03. O Projeto institui os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas…
Roselaine  Rocha, Advogado
há 11 meses

As divergentes decisões do STJ sobre os créditos monofásicos de PIS e Cofins

diversa: o primeiro acórdão entende que se aplica o art. 17 da lei 11.033/2004 , sob o argumento de que o sistema...

É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero

. Contudo, Regina Helena Costa lembrou que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 revogou tacitamente as disposições anteriores... e da Cofins", explicou. Benefício exten​​sível Para a relatora, a partir da …
Diego Carvalho, Advogado
há 11 meses

É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero

. Contudo, Regina Helena Costa lembrou que o artigo 17 da Lei 11.033 /2004 revogou tacitamente as disposições anteriores... e da Cofins", explicou. Benefício exten​​sível Para a relatora, a partir …
ano passado

C.FED - Projeto incentiva geração de energia solar para uso em veículo sobre trilhos

O Projeto de Lei 6123/19 institui um programa de incentivo à geração de energia solar conectada a linhas de metrôs, trens e veículos leves sobre trilhos, entre outros sistemas de transportes sobre…

Resumo. Informativo 659 do STJ

Número 659 Brasília, 22 de novembro de 2019. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos…

STJ começa a discutir crédito de PIS e Cofins no regime monofásico

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir na semana passada a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da Cofins pelas empresas sujeitas ao regime monofásico. O…

Termo ou Assunto relacionado