Art. 161, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.
§ 4o O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.

Andamento do Processo n. 70025432620188220004 - 16/08/2019 do TJRO

Processo: 70025432620188220004 EXEQUENTE: ALLAN HENRIQUE LUCIO PELUTT, RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 1558 ALVORADA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEXANDRE...

Página 1240 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2019

- RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDEMILSON EVANGELISTA DE ABREU OAB nº RO2792 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON CNPJ nº 05.914.650/0001-56, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137 INDUSTRIAL -...

Andamento do Processo n. 70048326320178220004 - 08/08/2019 do TJRO

Processo: 70048326320178220004 EXEQUENTE: JOSE APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS, RUA JOAO DE OLIVEIRA 0594 JARDIM BANDEIRANTES - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GLEICY...

Página 10433 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE QUIRINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo nº.: 5076890.22.2018.8.09.0135 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença promovido...

Página 10625 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE QUIRINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo nº.: 5341584.16.2018.8.09.0135 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença promovido...

Página 172 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Agosto de 2019

Varejista S/A - Ricardo Eletro - EMBARGADO: CICERO CRISTIANO DA CONCEIÇAO ALVES - Autos nº: 0701655-26.2018.8.02.0091/01 Ação: Embargos de Declaração Embargante: Rn Comercio Varejista S/A - Ricardo...

Página 8 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2019

Proc. 0003222-83.2019.8.19.0008 - FILIPE BARBOSA CAMPOS X RN COMERCIO VAREJISTA S.A. (Adv(s). Dr(a). NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/RJ-136118) Despacho: O presente feito trata-se de ação...

Andamento do Processo n. 201988800657 - Cumprimento de Sentença - 01/08/2019 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201988800657 EXEQUENTE : PATRÍCIA SIMONE DOS SANTOS ADV. : DELIO FARO ALMEIDA - OAB: 8780-SE EXECUTADO : RN COMERCIO VAREJISTA S A ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO...

Página 453 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Agosto de 2019

110. APELAÇÃO 0133478-11.2014.8.19.0002 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 2...

Página 2164 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Agosto de 2019

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201888802943 AUTOR : VIVER BEM CONDOMÍNIO CLUBE ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE RÉU : JAMILE PRISCILA ALVES DOS SANTOS DECISÃO....:...