Parágrafo 4 Artigo 161 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.
§ 4º O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.

Página 83 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Julho de 2024

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - Vara De Recuperação Judicial E Falência Editais Edital - Intimação EDITAL INTIMAÇÃO DECISÃO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE COTIA…
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Página 7256 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Julho de 2024

própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”. Constituído o título executivo judicial, bem como tramitando o feito sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, em atenção ao Enunciado 51 do…
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Publicação do processo nº 5026363-28.2024.8.08.0024 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TJ-ES

Editais Edital - Intimação ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá,…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0020819-65.2022.8.16.0001 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020819-65.2022.8.16.0001 POLO ATIVO NORD DRIVESYSTEMS BRASIL LTDA. POLO PASSIVO ISDRALIT INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA ADVOGADO(A/S) CATIA SILENE MEDEIROS DA SILVA | 87146/RS ANA CLAUDIA…

Publicação do processo nº 5443870-71.2023.8.09.0014 - Disponibilizado em 11/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 10/07/2024 12:44:55 LOCAL : ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO : 5443870-71.2023.8.09.0014 CLASSE…

Página 9068 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2024

recuperação judicial, concordata e liquidação extrajudicial, não abrangendo, portanto, aquelas em recuperação extrajudicial, as quais poderão prosseguir a sua tramitação junto aos Juizados Especiais…
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Publicação do processo nº 5202377-35.2022.8.09.0014 - Disponibilizado em 10/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 09/07/2024 17:39:49 LOCAL : ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO : 5202377-35.2022.8.09.0014 CLASSE…

Página 138 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2024

concessão, como é natural de qualquer tutela de urgência, está condicionada à verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora (CPC, art. 300), os quais, neste caso específico, estão atrelados…
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Publicação do processo nº 2192149-52.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 04/07/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2192149-52.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010885-35.2023.5.18.0101 - Disponibilizado em 03/07/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0010885-35.2023.5.18.0101 POLO ATIVO JOSE EDSON DA SILVA SANTOS POLO PASSIVO LS TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A/S) DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA | 37577/GO ALEXANDRE APRIGIO DO PRADO |…