Art. 161, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.
§ 3º O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.

Modelo De Pedido De Recuperação Extrajudicial Com Adesão Dos Credores

da Lei de Falências, fazendo jus ao presente pedido, não havendo, ainda, o impedimento do parágrafo 3.º do art. 161 da Lei..., art. 3000, I), vêm à presença de V. Exa., com fulcro nas disposições …

Modelo De Pedido De Recuperação Extrajudicial Sem Adesão Dos Credores

os requisitos do art. 48 da Lei de Falências, fazendo jus ao presente pedido, não havendo, ainda, o impedimento do parágrafo 3.º... do art. 161 da Lei de Falências . De forma a se atender as …

Página 1114 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

abrangidos. A cláusula é nula por contrariar lei imperativa. Nos termos do art. 161, §3, da Lei 11.101/05, o devedor não... por Queiroz Galvão Energia S/A, nos termos do artigo 163 da Lei 11.101/05.…

Página 1118 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, §3°, da Lei 11.101/05, o conteúdo das impugnações, nos processos de recuperação extrajudicial, poderá versar... 163 da Lei 11.101/05. O Plano de Recuperação Extrajudicial foi apresentado às fls. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 19256320155100014

pelas empresas que se encontram em regime de Recuperação Judicial, na forma da Lei 11.101/2005, tendo em vista..., editou a Instrução Normativa 3 de 1993, asseverando que: os depósitos de que trata …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00425443720198190000

-se que o plano de recuperação extrajudicial observou o disposto no art. 161, §1º e §2º, da Lei 11.101/05. Outrossim... do direito demonstrada. Exegese do art. 161, §4º, da Lei 11.101/05, a …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 51251420155100003

, do artigo 3º da Lei Complementar 132 /2009, ainda que em recuperação judicial. Nesse sentido, o recente precedente... 0007). ARTIGO 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 11.101 /2005. RESPONSABILIDADE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 9442820155100016

e 161, § 3º, da Lei 11.101/2005; 69, § 2º, IV, e 98, § 1º, VIII, e § 5º, do CPC; 899, § 10, da CLT; 2º e 4º da Lei ... à massa falida deve ser estendida à empresa em recuperação judicial, …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2018

) estão disponíveis nos autos da Recuperação Extrajudicial. Nos termos do art. 164 da Lei 11.101/2005 foi proferido... nos autos do REsp 1.699.528-MG. Nos termos do art. 161, § 3º, da lei 11.101/2…

Página 1274 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2018

dos requisitos estabelecidos na Lei 11.101/05, defiro o processamento da recuperação extrajudicial e determino... pelo Eminente Ministro Luis Felipe Salomão nos autos do REsp 1.699.528-MG. Nos …