Art. 28, § 1 da Lei 11079/04

Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Art. 28. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que contratarem empreendimentos por intermédio de parcerias público-privadas deverão encaminhar ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente à contratação, as informações necessárias para cumprimento do previsto no caput deste artigo.

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 88463515

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 884635/15 ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA ENTIDADE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: CARLOS ALBERTO…

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2017

Apresento, nesta oportunidade, protestos de estima e consideração. Antônio Roque Citadini - Conselheiro Excelentíssimo Senhor Deputado CAUÊ CASEIRO MACRIS Presidente da Assembleia Legislativa do…

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2017

Reconheço a magnitude da atuação do Parlamento no sentido de aprimorar as propostas legislativas oriundas do Poder Executivo. Bem por isso, em respeito às intervenções do legislador durante a…

Página 399 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Junho de 2017

DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS POR LEI. I - Nova causa de pedir trazida em sede de recurso de apelação caracteriza inovação…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00000485120144025116 RJ 0000048-51.2014.4.02.5116

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000048-51.2014.4.02.5116 (2014.51.16.000048-5) RELATOR : Juiz Federal Convocado JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR APELANTE : MUNICÍPIO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000048-51.2014.4.02.5116 RJ 0000048-51.2014.4.02.5116

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. NOVA CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. SUPOSTA …

Página 50 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 2 de Setembro de 2016

DECRETO Nº 4989 Altera o Decreto nº 1.575, de 01 de junho de 2015. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, incisos V e VI da Constituição Estadual e…

Página 10 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Junho de 2015

§ 3º Nos casos em que a União conceder garantia ou realizar transferência voluntária ao Município, deverão ser encaminhadas ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente,…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 25 de Fevereiro de 2014

Art. 7º. O artigo 6º da Instrução Normativa nº 06, de 29/06/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º. A etapa de formalização do contrato deverá ser instruída dos seguintes documentos:…

Página 50 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Dezembro de 2012

V - garantia prestada por organismo internacional ou instituição financeira que não seja controlada pelo Poder Público; VI - garantias prestadas por outro fundo garantidor ou empresa estatal criada…
Termo/Assunto relacionado