Art. 161, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.
§ 2o O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.

Página 2101 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Julho de 2019

VARZEA GRANDE, 15 de Julho de 2019 GRAZIELE CABRAL BRAGA DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo Nº RTOrd-0001116-91.2016.5.23.0106 RECLAMANTE CRISLAINE APARECIDA DA SILVA...

Página 2102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Julho de 2019

VARZEA GRANDE, 19 de Junho de 2019 GRAZIELE CABRAL BRAGA DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo Nº RTOrd-0001116-91.2016.5.23.0106 RECLAMANTE CRISLAINE APARECIDA DA SILVA...

Página 1434 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

da Sentença ou Acórdão junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Títulos, aplicando-se, neste caso, as disposições contidas na Lei nº 9492/1997. P.I. - ADV: RAFAEL OLIVEIRA SALVIA (OAB 279383/SP),...

Página 1856 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 26 de Junho de 2019

VARZEA GRANDE, 19 de Junho de 2019 GRAZIELE CABRAL BRAGA DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo Nº RTOrd-0001116-91.2016.5.23.0106 RECLAMANTE CRISLAINE APARECIDA DA SILVA...

Página 1857 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 26 de Junho de 2019

VARZEA GRANDE, 19 de Junho de 2019 GRAZIELE CABRAL BRAGA DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo Nº RTOrd-0001116-91.2016.5.23.0106 RECLAMANTE CRISLAINE APARECIDA DA SILVA...

Andamento do Processo n. 0001116-91.2016.5.23.0106 - RTOrd - 19/06/2019 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0001116-91.2016.5.23.0106 RECLAMANTE CRISLAINE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO MARCO TULIO DIAS FERREIRA(OAB: 17768-B/MT) ADVOGADO GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES(OAB: 15721-B/MT)...

Página 1589 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 19 de Junho de 2019

ADVOGADO CHRISTIANE KRUGER DO NASCIMENTO(OAB: 12216-O/MT) ADVOGADO LUDIMILA ALMEIDA PEREIRA DE SENA(OAB: 12067-O/MT) TERCEIRO REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA INTERESSADO FERREIRA Intimado(s)/Citado(s): -...

Página 968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2019

Oliveira - Hospital Santa Elisa - - Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A e outros - Vistos. Fls. 1357: Muito embora os documentos juntados indiquem que...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 00498136920188260000 SP 0049813-69.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000229139 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0049813-69.2018.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22755895320188260000 SP 2275589-53.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000229107 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2275589-53.2018.8.26.0000, da Comarca de São...