Artigo 28 da Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Art. 28. A União não poderá conceder garantia e realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 3% (três por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 3% (três por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. (Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009)
Art. 28. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a cinco por cento da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos dez anos subsequentes excederem a cinco por cento da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 575, de 2012)
(Revogado)
Art. 28. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que contratarem empreendimentos por intermédio de parcerias público-privadas deverão encaminhar ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente à contratação, as informações necessárias para cumprimento do previsto no caput deste artigo.
§ 2º Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela Administração Pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo respectivo ente.
(Revogado)
§ 2º Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo respectivo ente, excluídas as empresas estatais não dependentes. (Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009)
§ 3º (VETADO)

Página 16 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 29 de Novembro de 2021

GOVERNO DE SERGIPE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 5º BIMESTRE -…

Página 252 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Novembro de 2021

Página: 1 de 1 26/11/2021 08:45:27 Prefeitura Municipal de Navirai-MS RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL…

Página 424 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Novembro de 2021

LILIAN RIGAMONTI Contadora FLAVIA WRONSKI Controlador Interno Publicado por: Lilian Rigamonti Código Identificador: 083866BC SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ANEXO 13- DEMONSTRATIVO DAS…

Página 448 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Novembro de 2021

Desporto e Lazer 4.000,00 4.000,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00 Desporto Comunitário 4.000,00 4.000,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00 0,00 0,00 TOTAL (III) = (I + II) 45.556.303,87…

Página 486 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Novembro de 2021

Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais 2.785.997,79 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 3.100.000,00 SIDNEI ANTONIO DE LIMA Contador - CRC O52494/0-1 PEDRO RICARDO…

Página 506 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Novembro de 2021

TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX) 6.150.448,83 7.996.199,20 4.907.332,96 61,37 4.235.709,56 52,97 4.163.095,31 52,06 (-) Despesas executadas com recursos provenientes das…

Página 562 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Novembro de 2021

TIAGO CUSTIN NESI Controlador Interno Publicado por: Isabel Carolina Mochnacz Código Identificador: 8B5915D1 EXECUTIVO MUNICIPAL LRF DEMONSTRATIVO PARCERIAS PUBLICO PRIVADA - 5ºBIM.2021 RELATÓRIO…

Página 576 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Novembro de 2021

¹ A coluna de RP Considerado no Limite deve ser comparada com a coluna de RP Pagos. Sempre que os valores pagos de um ano forem maiores que o total de RP Considerado no Limite, todo o restante do RP…

Página 706 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Novembro de 2021

Publicado por: Pessoa Jurídica Padrão Código Identificador: F64A438B DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE ANEXO 13 RREO 5º BIMESTRE/2021 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS…

Página 780 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Novembro de 2021

Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas…

Termo ou Assunto relacionado