Artigo 28 da Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Art. 28. A União não poderá conceder garantia e realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 3% (três por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 3% (três por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. (Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009)
Art. 28. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a cinco por cento da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos dez anos subsequentes excederem a cinco por cento da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 575, de 2012)
(Revogado)
Art. 28. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que contratarem empreendimentos por intermédio de parcerias público-privadas deverão encaminhar ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente à contratação, as informações necessárias para cumprimento do previsto no caput deste artigo.
§ 2º Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela Administração Pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo respectivo ente.
(Revogado)
§ 2º Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo respectivo ente, excluídas as empresas estatais não dependentes. (Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009)
§ 3º (VETADO)

Página 290 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Agosto de 2020

de 2020 RREO – Anexo XIII (Lei 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28) R$ 1,00 IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP...(em) contemplado com os princípios legais, HOMOLOGO o Processo de Licitação

Página 810 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Julho de 2020

RREO - Anexo 13 (Lei 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28) R$ 1,00 SALDO TOTAL EM 31 DE SALDO TOTAL REGISTROS... CONSOLIDADO Publicação 2584170 Município de PASSO DE TORRES - SC RELATÓRIO …

Página 172 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Julho de 2020

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Janeiro até Junho - 3º Bimestre/2020 Lei 11.079 , de 30.12.2004, arts. 22 , 25 e 28...Pg. 172. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL …

Página 251 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Julho de 2020

Orçamento da Seguridade Social JANEIRO A JUNHO/2020 Lei 11.079 , de 30.12.2004, arts. 22 , 25 e 28 - Anexo 13 SALDO TOTAL...Pg. 251. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 3…

Página 292 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Julho de 2020

SOCIAL Page 1 of 1 PERIODO: Janeiro a Junho 2020/BIMESTRE Maio - Junho RREO – Anexo 13 (Lei 11.079, de 30.12.2004, arts.... 22, 25 e 28) R$ 1 SALDO TOTAL EM 31 REGISTROS EFEUADOS EM 2020 …

Página 377 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Julho de 2020

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Janeiro até Junho - 3º Bimestre/2020 Lei 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28... - Anexo 13 28/07/2020 SALDO TOTAL EM 31 DE DEZEMBRO DO REGISTROS EFET …

Página 42 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2020

) Conforme Art. 28, "caput", da Lei 11.079 de 2004, as despesas de contratos de PPP não poderão ultrapassar o limite... de 5% da RCL (Redação dada pela Lei 12.766 de 2012). O Art. 28, § 2º, da …

Página 49 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2020

JANEIRO A JUNHO 2020 / BIMESTRE MAIO - JUNHO RREO - Anexo 13 (Lei 11.079 , de 30.12.2004, arts. 22 , 25 e 28...Pg. 49. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2020 MUNICÍPIO …

Página 49 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Julho de 2020

SOCIAL JANEIRO A JUNHO 2020 / BIMESTRE MAIO - JUNHO RREO - Anexo 13 (Lei 11.079 , de 30.12.2004, arts. 22 , 25 e 28...Pg. 49. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/07/2020…
há 16 dias

Página 22 do DOEPE (DOEPE) de 30 de Julho de 2020

RREO - Anexo 13 (Lei 11.079 , de 30.12.2004, arts. 22 , 25 e 28 ) 1000 R$ em Milhares REGISTROS EFETUADOS EM 2020...Pg. 22. DOEPE DOEPE de 30/07/2020 DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO …

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