Art. 28 da Lei 11079/04

Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Art. 28. A União não poderá conceder garantia e realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 3% (três por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 3% (três por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. (Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009)
Art. 28. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a cinco por cento da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos dez anos subsequentes excederem a cinco por cento da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 575, de 2012)
(Revogado)
Art. 28. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que contratarem empreendimentos por intermédio de parcerias público-privadas deverão encaminhar ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente à contratação, as informações necessárias para cumprimento do previsto no caput deste artigo.
§ 2º Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela Administração Pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo respectivo ente.
(Revogado)
§ 2º Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo respectivo ente, excluídas as empresas estatais não dependentes. (Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009)
§ 3º (VETADO)

Página 143 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Outubro de 2019

11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28) R$ 1 SALDO TOTAL EM 31 REGISTROS EFEUADOS EM 2019 ESPECIFICAÇÃO... DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, § 1º e 2º Saldo Inicial Despesas custeadas no exercício …

Página 43 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 30 de Setembro de 2019

JANEIRO A AGOSTO DE 2019/ BIMESTRE JULHO - AGOSTO RREO – Anexo 13 (Lei 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28...Pg. 43. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/09/2019 …

Página 21 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 30 de Setembro de 2019

JANEIRO A AGOSTO 2019 - BIMESTRE JULHO - AGOSTO RREO - ANEXO 13 (Lei 11.079, de 30/12/2004, arts. 22, 15 e 28) R$ 1,00... contratação de operações de crédito de Estados, Distrito Federal e …

Página 140 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Setembro de 2019

dependentes, para acompanhamento do limite estabelecido no art. 28 da Lei 11.079, de 2004 e das futuras contratações. Camilo...Pg. 140. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/09/2019 Nota …

Página 74 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 30 de Setembro de 2019

Pg. 74. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 30/09/2019 Teresina(PI) Segunda-feira, 30 de setembro de 2019 • ...-PRIVADAS ORÇ AMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO …

Página 32 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

do Manual dos Demonstrativos Fiscais (9ª edição) - Portaria STN 878/2018 2) Conforme Art. 28, "caput", da Lei 11.079... E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2019 - 4º BIMESTRE: JULHO - …

Página 170 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Setembro de 2019

RREO - Anexo 13 (Lei 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28) Em reais ESPECIFICAÇÃO SALDO DO ANTERIOR (a) REGISTROS... dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | 2554 VITOR HUGO MOURA …

Página 196 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Setembro de 2019

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Período: 4º Bimestre/2019 Bimestre RREO - Anexo 13 (Lei 11.079, de 30.12.2004... da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser …

Página 395 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Setembro de 2019

FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2.019 RREO – Anexo XIII (Lei 11.079 , de 30.12.2004, arts. 22... , 25 e 28 ) R$ 1,00 REGISTROS EFETUADOS EM 2019 IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DO …

Página 476 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Setembro de 2019

DE 2.019 RREO – Anexo XIII (Lei 11.079 , de 30.12.2004, arts. 22 , 25 e 28 ) R$ 1,00 REGISTROS EFETUADOS EM 2019 IMPACTOS... dos Municípios do Paraná • ANO VIII | 1852 Publicado por: …
Termo/Assunto relacionado