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19 de abril de 2018
Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

Emenda Constitucional 45/04

Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2015/0237046-9 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

pela Emenda Constitucional n. 45/2004, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância, causas... o equivalente a 30 (trinta) UFESP, por hectare queimado, com fulcro no art. 15, do Dec. . 47.700/03." 3. Nota-se que a demanda...Andamento do Processo n. 2015/0237046-9 - Agint / Agravo / Recurs...

Andamento do Processo n. 2018/0058934-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

não cabe recurso extraordinário". Além disso, após a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para...Andamento do Processo n. 2018/0058934-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ (3208) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 1.262.578 - SP (2018/0058934-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA A...

Andamento do Processo n. 2018/0024497-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

. Além disso, após a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para o julgamento de causas nas quais lei...Andamento do Processo n. 2018/0024497-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ (3818) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 1.242.444 - SP (2018/0024497-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAV...

Andamento do Processo n. 2017/0242613-7 - Habeas Corpus - 19/04/2018 do STJ

doutrinários quanto à não recepção do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal pela Emenda Constitucional n. 45/2004...Andamento do Processo n. 2017/0242613-7 - Habeas Corpus - 19/04/2018 do STJ (5436) HABEAS CORPUS 417.253 - PR (2017... do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteç...

Andamento do Processo n. 2009/0109217-6 - Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

pela EC n. 45/2004), permitiu ao Supremo Tribunal Federal, "após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar...Andamento do Processo n. 2009/0109217-6 - Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ (5708) RECURSO ESPECIAL 1.128.026... negativamente considerados para fins de elevação da reprimenda-base, sob pen...

Andamento do Processo n. 00047342620118140201 - 19/04/2018 do TJPA

da Constituição Federal de 1988, art. 1º Emenda Constitucional de 45/2004, o Provimento 06/2006-CJRMB e o Proviemnto 08...Andamento do Processo n. 00047342620118140201 - 19/04/2018 do TJPA PROCESSO: 00047342620118140201 PROCESSO ANTIGO.../04/2018---AUTORIDADE POLICIAL: RENATO WANGHON FILHO -DELEGADO PC DENUNC...

Andamento do Processo n. 00170021120178140005 - 19/04/2018 do TJPA

. TESTEMUNHA:R. L. B. . ATO ORDINATÓRIO Ante ao que dispõe o art. 93, inciso XIV do CF/1988, art. 1º da Emenda Constitucional ... 45/2004, art. 162, §4º do CPC, Provimento 006/2009-CJCI e arts. 1º e 2º da Portaria 005/2007-GJ, corroborado... pelo provimento 006/2009 - CJCI designo audiência para o dia 13 de a...

Andamento do Processo n. 00016022420178140112 - 19/04/2018 do TJPA

?O DE AUDIÊNCIA.Ante o que disp?e o artigo 93, inciso XIV, da CF/88, Art. 1º da Emenda Constitucional 45/2004, artigo 203...Andamento do Processo n. 00016022420178140112 - 19/04/2018 do TJPA PROCESSO: 00016022420178140112 .REQUERENTE...:K.A.R.O. REP. LEGAL:HAYRA KALLINE RODRIGUES SOARES. ADVOGADO: ANTONIO JOÃO BRITO...

Andamento do Processo n. 1001669-68.2016.8.26.0242 - Ação Civil Pública - 19/04/2018 do TJSP

Constitucional 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames...Andamento do Processo n. 1001669-68.2016.8.26.0242 - Ação Civil Pública - 19/04/2018 do TJSP Processo 1001669... o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando...

Pg. 3231. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004. Conclui-se, então, que não ofende o princípio constitucional... porque, além de atender aos reclamos da efetividade e celeridade, exaltados pela Emenda Constitucional 45/04...Pg. 3231. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018 Es...

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