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22 de janeiro de 2018
Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

Emenda Constitucional 45/04

Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

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Inteiro Teor. Apelação: APL 69822820148080006

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Inteiro Teor. : 20170020134616 DF 0014373-74.2017.8.07.0000

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