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24 de junho de 2018
Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

Emenda Constitucional 45/04

Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

O supremo e o constitucionalismo periódico brasileiro: uma emenda a cada três meses. Falta uma para 100.

. Por exemplo, só a Emenda Constitucional 45/04 alterou a redação de 25 artigos, acrescentou outros 4 artigos, revogou 3 incisos...O supremo e o constitucionalismo periódico brasileiro: uma emenda a cada três meses. Falta uma para 100. De uma forma... emenda constitucional. Devendo ser salientado que não estamos contab...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 100572020155150031 0010057-20.2015.5.15.0031

. A primeira reside na Emenda Constitucional 45/2004, ao estabelecer que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: Art... do art. 30, bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43, todos da Lei 8.212/91, por violação ao art. 195, I... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - ...

Responsabilidade por Dano Processual à luz da Reforma Trabalhista

e IX, da Constituição da República, acrescidos pela Emenda Constitucional 45, não atribui à Justiça do Trabalho... do Trabalho ter a competência expressa para julgar habeas corpus a partir da EC 45/04, a Carta Cidadã não confere... 45/2004. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida com efeito extunc. O...

TST afasta prescrição bienal em ação ajuizada 18 anos após dispensa

as regras de transição decorrentes da vigência do novo Código Civil em 2002 e da promulgação da Emenda Constitucional 45... em que a ciência da lesão se dá depois da vigência da EC 45/2004. “Ajuizada a reclamação trabalhista em 2009, não há que se falar... em 2004, que transferiu à Justiça do Trabalho a competência em...

Inteiro Teor. 77348220154036102

erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso... CÍVEL 0007734-82.2015.4.03.6102/SP 2015.61.02.007734-1/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO PARTE AUTORA... do protocolo, nos termos do artigo 24, da Lei Federal . 11.457/07. ...

Inteiro Teor. 77114620144030000

pela Justiça Federal de primeiro grau em 27.02.1998, antes, portanto, da promulgação da Emenda Constitucional 45 /2004... na atual redação do artigo 114, VII , da Constituição Federal , nos termos da Emenda Constitucional 45 , tendo... fiscal e que foram recebidos por aquele juízo em 26/04/2005 e autuados inicia...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70077288520 RS

que embora a Emenda Constitucional 45/2004, tenha inserido o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal.../Emc/emc45.htm" \l "art1" �(Incluído pela Emenda Constitucional 45, de 2004)� � RHC 49005/RS, Relator: Ministro...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70077288520 RS DVHR 70077288520 ( CNJ: 0094064-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102580720175150107 0010258-07.2017.5.15.0107

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO 0010258... desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I , da CF , introduzido pela EC 45... /2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O dispost...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122281120155150043 0012228-11.2015.5.15.0043

, incluídas na competência desta Especializada pela Emenda Constitucional n. 45 /2004, o que não é o caso dos autos. Nego... parcialmente procedentes os pedidos, complementada pela decisão de embargos de declaração (ID 45c4c4d), recorrem o segundo... do Trabalho (ID 2f34d04), opinando pelo não provimento do recurso do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077778157 RS

. INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ART. 98, § 2º, E ART. 99 DA CONSTITUIÇAO... do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional 45/2004, direcionadas as receitas..., julgado em 18/03/2010, DJe 06/04/2010) APELAÇAO CÍVEL 70040196990, V...

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