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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

Emenda Constitucional 45/04 Notícias

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Projeto impede ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público de exercerem a advocacia por três anos

da proposta, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) explica que a Emenda Constitucional 45, de 2004, proibiu que juízes...

TRE-DF aceita pedido de registro de senador membro do MP

político-partidária, de forma ininterrupta, desde o ano de 2002. No pedido de impugnação, o MPF citou a EC 45 /2004...TRE-DF aceita pedido de registro de senador membro do MP A vedação constitucional não alcança membro do Ministério...

ANPR questiona norma que impede atividades partidárias por membros do MP

da República (ANPR) ajuizou ação contra dispositivo da Emenda Constitucional 45 /2004 (Reforma do Judiciário) que trata... exceções previstas na lei’ da redação do preceito constitucional em jogo, a Emenda de 45/2004 acabou por violar núcleo... das funções junto ao órgão. Lembra ainda que, antes da promulgação da emen...

STJ – Direito sem fronteiras: a homologação de decisões estrangeiras e a competência do STJ

ao STJ pela Emenda Constitucional 45 /2004. Com modificações introduzidas pela Emenda Regimental 18/2014, o regimento do STJ...

Rosa admite subida de recurso de Lula contra inelegibilidade ao Supremo

dos Tratados com a Emenda Constitucional 45/2004. A convenção, da qual o Brasil é signatário, fala do processo de aprovação... status de emenda constitucional, mas, por decisão do Supremo, estão acima das leis e abaixo da Constituição. Rosa admite subida de recurso de Lula contra inelegibilidade ao Supremo.../9). De a...

Associação questiona impedimento de membros do Ministério Público em atividades político-partidárias

de liminar, contra dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 45 /2004 (Reforma do Judiciário) que trata da proibição do exercício... na lei’ da redação do preceito constitucional em jogo, a Emenda de 45/2004 acabou por violar núcleo essencial de direito... ao órgão. Lembra ainda que antes da promulgação da emenda cons...

Direito sem fronteiras: a homologação de decisões estrangeiras e a competência do STJ

Emenda Constitucional 45/2004. Com modificações introduzidas pela Emenda Regimental 18/2014 , o regimento do STJ atribui...

Ministro Herman Benjamin é o novo diretor-geral da Enfam

na organização do Poder Judiciário brasileiro pela Emenda Constitucional 45 /2004, a Enfam foi instituída em 2006 por meio...

Brasil deve obedecer recomendação da ONU, diz consultora do órgão

”, afirma Ramos. Desde a Emenda Constitucional 45, de 2004, tratados internacionais assinados pelo Brasil têm status de emenda... constitucional. Em 2008, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os tratados promulgados são supralegais...

Justiça comum deve julgar causa entre poder público e servidor

estaria abrangido pela competência da Justiça do Trabalho conferida pela Emenda Constitucional 45 /2004 (Reforma...

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