Art. 161, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.
§ 1º Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3º, e 86, inciso II do caput, desta Lei.

Página 13875 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

imóvel não se submete aos efeitos da recuperação, nos termos do art. 49, §3° e art. 161, §1°, ambos da Lei11.101/05.... 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação ex…

Andamento do Processo n. 1000183-94.2019.5.02.0037 - ROT - 12/11/2019 do TRT-2

-se em recuperação extrajudicial , a qual é regida pelos artigos 161 a 167 da Lei 11.101/2005, dispondo os §§ 1º e 4º... do artigo 161 o seguinte, verbis: "§ 1º Não se aplica o disposto neste …

Andamento do Processo n. 1000183-94.2019.5.02.0037 - ROT - 12/11/2019 do TRT-2

-se em recuperação extrajudicial , a qual é regida pelos artigos 161 a 167 da Lei 11.101/2005, dispondo os §§ 1º e 4º do artigo..., e 86, inciso II do caput, desta Lei. (...) § 4º O pedido de …

Página 16700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

pelos artigos 161 a 167 da Lei 11.101/2005, dispondo os §§ 1º e 4º do artigo 161 o seguinte, verbis: "§ 1º Não se aplica... de encontrar-se em recuperação judicial ou qualquer indicativo de que …

Página 16703 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

encontrar-se em recuperação extrajudicial , a qual é regida pelos artigos 161 a 167 da Lei 11.101/2005, dispondo os §§ 1º e 4...º do artigo 161 o seguinte, verbis: "§ 1º Não se aplica o disposto …

Andamento do Processo n. 0024865-57.2018.5.24.0004 - ATSum - 11/11/2019 do TRT-24

. 157/172) não configura óbice ao trâmite da reclamatória trabalhista, a teor do art. 161, § 1º, da lei n. 11.101/2005[1... de 0,5% ao mês (Lei n. 8.036/90, art. 22, caput e § 1º), desde a época …

Página 1164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 11 de Novembro de 2019

. 161, § 1º, da lei n. 11.101/2005[1]. 4. MODALIDADE DA RESILIÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. Vindica a obreira reconhecimento... em processo de recuperação extrajudicial (fls. 157/172) não configura óbice …

Página 591 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Novembro de 2019

e venda com reserva de domínio e adiantamento de contrato de câmbio, como se depreende do o artigo 161, § 1º da Lei 11.101... TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL.…

Página 451 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 29 de Outubro de 2019

da recuperação extrajudicial Prescreve o artigo 161, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, que os créditos derivados da legislação..., sendo a previsão constante do artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, …

Andamento do Processo n. 0000831-81.2017.5.19.0007 - ATSum - 25/10/2019 do TRT-19

. E, conforme §1º do art. 161 da Lei n. 11.101/2005, não se aplica o plano de recuperação extrajudicial "a titulares de créditos... de expedição de certidão de crédito para habilitação na recuperação