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18 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 161 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 161, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.

§ 1o Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3o, e 86, inciso II do caput, desta Lei.

Andamento do Processo n. 0011415-55.2015.5.03.0095 - RTOrd - 16/10/2018 do TRT-3

-se a Reclamante. 2) Indefiro o pedido de suspensão da presente execução, considerando-se que, conforme Art. 161 , § 1º , da Lei... 11.101 /2005, a Recuperação Extrajudicial não se aplica aos créditos "[...] derivados da legislação do trabalho... do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano ...

Andamento do Processo n. 0011092-02.2015.5.03.0111 - RTOrd - 10/10/2018 do TRT-3

natureza alimentar. Ademais, o § 1º do artigo 161 da Lei 11.101/2005 é claro ao afirmar que "Não se aplica o disposto... primeira parte do disposto no art. 161, § 4º, da Lei 11.101/2005: "O pedido de homologação do plano de recuperação... entendimento consolidado na OJ 143 da SDI-1 do TST e disposições expressas dos §...

Pg. 3851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/10/2018

extrajudicial, uma vez que o crédito trabalhista possui natureza alimentar. Ademais, o § 1º do artigo 161 da Lei 11.101/2005 é... dos §§ 1º e 4º, do art. 161, da Lei 11.101/2005. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum..., inciso II do caput, desta Lei". Atente-se ainda à primeira parte ...

Andamento do Processo n. 0000370-18.2017.5.06.0122 - RO - 05/10/2018 do TRT-6

, o pleito não merece acolhida. Nos termos do art. 161, § 1º da Lei 11.101/2005, a recuperação extrajudicial não se aplica... o passivo financeiro, entrou com Pedido de Homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial junto ao Juízo da 1ª Vara... de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo , autuado ...

Pg. 827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/10/2018

. 161 , § 1º da Lei 11.101 /2005, a recuperação extrajudicial não se aplica, dentre outros, aos titulares de créditos..., conforme deferido pelo Juízo de Recuperação Extrajudicial. Todavia, o pleito não merece acolhida. Nos termos do art...Pg. 827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/10/2...

Andamento do Processo n. 0000198-07.2015.5.14.0031 - Rtord - 02/10/2018 do TRT-14

extrajudicial, conforme Art. 161, § 1º da Lei n. 11.101/05. Tal dispositivo ainda prevê, em seu §4º, que o pedido não... de 180 dias, ante o pedido de homologação de recuperação extrajudicial, cujo processamento foi deferido. Junta aos autos... decisão admitindo o processamento da recuperação extrajudicial. Diante da ...

Andamento do Processo n. 0000376-82.2017.5.14.0031 - Rtsum - 02/10/2018 do TRT-14

, os créditos trabalhistas não estão sujeitos à recuperação extrajudicial, conforme Art. 161 , § 1º da Lei n. 11.101 /05... E ELETRODOMESTICOS S/A requer a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias, ante o pedido de homologação de recuperação extrajudicial..., cujo processamento foi deferido. Junta aos autos decisão...

Andamento do Processo n. 0011589-21.2016.5.03.0001 - RTOrd - 02/10/2018 do TRT-3

e regulamentado no Capítulo VI da Lei 11.101/2005, que dispõe expressamente no parágrafo §1º, do artigo 161: " Não se aplica... 1088556- 25.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo... Fundamentação Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a executada ajuiz...

Andamento do Processo n. 0011500-61.2017.5.03.0001 - RTOrd - 02/10/2018 do TRT-3

Capítulo VI da Lei 11.101/2005, que dispõe expressamente no parágrafo §1º, do artigo 161: "Não se aplica o disposto.... Compulsando os autos, constata-se que a executada ajuizou Ação de Recuperação EXTRAJUDICIAL, processo 1088556...- 25.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judici...

Andamento do Processo n. 0010523-65.2018.5.03.0185 - ExProvAS - 02/10/2018 do TRT-3

a que pertence a aqui executada. Frise-se que, conforme parágrafo 1o, do artigo 161, da Lei 11.101/05, às execuções..., trazidas aos autos, referem-se a deferimento de suspensão de execuções em virtude de recuperação extrajudicial do grupo... trabalhistas não se aplicam as disposições referentes à Recuperação Extrajud...

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