Art. 161, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.
§ 1º Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3º, e 86, inciso II do caput, desta Lei.

Andamento do Processo n. 0047004-67.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJRJ

do art. 161 § 1º e 4º da Lei 11.101 /05. Norma com nítido caráter protetor do Fisco. Precedentes desta Corte de Justiça... TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL.1- Decisão …

Página 671 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Fevereiro de 2020

do art. 161 § 1º e 4º da Lei 11.101/05. Norma com nítido caráter protetor do Fisco. Precedentes desta Corte de Justiça... TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL.1- Decisão …

Página 1217 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Fevereiro de 2020

ser inclusos no plano de recuperação extrajudicial, tal como se extrai do § 1° do art. 161 que segue abaixo: Art. 161... de melhoria. Em se tratando de crédito tributário, a Lei Federal n. 11.101/05

Andamento do Processo n. 0011275-07.2018.5.03.0098 - ROT - 21/02/2020 do TRT-3

11.101/05 se restringe aos casos de decretação da falência e de deferimento da recuperação judicial, conforme... inteligência do art. 161, § 1º, do referido diploma legal, o que não se aplica à …

Página 1042 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Fevereiro de 2020

: SUSPENSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão de que trata o art. 6º da Lei 11.101/05... se restringe aos casos de decretação da falência e de deferimento da recuper…

Andamento do Processo n. 1001757-29.2015.5.02.0382 - ATOrd - 20/02/2020 do TRT-2

ou execuções trabalhistas, conforme dispõem os parágrafos 1º e 4º do artigo 161, da Lei 11.101/2005 fica a exequente... extrajudicial. A recuperação extrajudicial não se confunde com a recuperação j…

Página 1 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

os créditos enumerados no artigo 161, § 1º, da Lei 11.101/05, quais sejam: (i) créditos tributários; (ii) créditos... e execuções no sistema de recuperação extrajudicial, confira-se expressa …

Página 3388 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Fevereiro de 2020

a suspensão de direitos, ações ou execuções trabalhistas, conforme dispõem os parágrafos 1º e 4º do artigo 161, da Lei... se encontra em recuperação extrajudicial. A recuperação extrajudicial não …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0047004-67.2019.8.19.0000

da hipótese de Suspensão. Crédito não tributário. Aplicação do art. 161 § 1º e 4º da Lei 11.101/05. Norma com nítido... SARDAS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. …

Página 480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Fevereiro de 2020

), assim dispõe o art. 161, §1º, da Lei n. 11.101/2005,verbis: "Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48.... Assim, conforme o texto legal supratranscrito, há expressa vedação no ar…