Art. 161, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.
§ 1o Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3o, e 86, inciso II do caput, desta Lei.

Página 122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 15 de Agosto de 2019

fase processual se houver iniciativa do credor ou assim permanecendo até fluírem dois anos de inércia, quando então será intimado para que indique causas interruptivas ou suspensivas da prescrição,...

Página 275 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Agosto de 2019

não mais lhe depositar confiança. (...) Ao magistrado, a quem compete velar pelo regular andamento do processo, o que pode e deve ser feito é o policiamento da conduta das partes e seus assistentes,...

Página 276 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Agosto de 2019

cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Tais créditos gozam de equiparação aos trabalhistas, de acordo com o Tema 637 do STJ: I - os créditos resultantes de honorários advocatícios têm...

Página 279 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Agosto de 2019

que há justo motivo para a substituição do referido profissional. A nomeação de assistente técnico decorre de uma relação de confiança com a parte. Caso essa relação seja desfeita (porquanto o...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40235270620198240000 Joinville 4023527-06.2019.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4023527-06.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Estevao Ruchinski Advogado : Estevão Ruchinski Filho (OAB: 20928/SC) Agravado :...

Página 1074 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

FINANCE LTDA. - Vistos. Não havendo impugnações, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, no valor de R$ 50.000,00 . Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LOTTI...

Andamento do Processo n. 0000221-78.2019.5.14.0041 - Rtord - 26/07/2019 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000221-78.2019.5.14.0041 AUTOR JAQUELINE HUPP DOS SANTOS ADVOGADO EZEQUIEL CRUZ DE SOUZA(OAB: 1280/RO) ADVOGADO DIEISON WALACI MIRANDA PIRES(OAB: 7011/RO) ADVOGADO LUQUIAN FARIA...

Página 524 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 26 de Julho de 2019

sair do emprego e não quer pedir demissão, para poder sacar o FGTS e receber o seguro-desemprego, ajuizar reclamatória, sob o abrigo da justiça gratuita, fazendo falsas e infundadas afirmações, na...

Página 1866 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Julho de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CONCLUSÃO PJe-JT Faço estes conclusos a Vsa. Excelência, destacando o despacho de idaf87548 e o documento de id3dff83a. MARIA BEATRIZ RAMOS...

Página 1471 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Julho de 2019

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação 1001335-98.2018.5.02.0010 SUSCITANTE: CRISTIANE CARDOSO BARBOSA SUSCITADO: JOAO SOARES DE MOURA NETO e outros CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito...