Art. 161 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.
§ 1o Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3o, e 86, inciso II do caput, desta Lei.
§ 2o O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.
§ 3o O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.
§ 4o O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.
§ 5o Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.
§ 6o A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III do caput, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

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Moraes - Vistos. Incompetente este juízo para conhecer e julgar a presente ação, mormente porque a competência para o seu julgamento seria do Juízo onde se originou o título executivo judicial, qual...

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Andamento do Processo n. 0005136-36.2018.8.19.0068 - 20/08/2019 do TJRJ

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Proc. 0005136-36.2018.8.19.0068 - ANA CÉLIA VIEIRA FURTADO FALCK (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FURTADO FALCK (OAB/RJ-176195) X RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO...

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Página 3571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

DULCE TEIXEIRA DE MORAES (OAB 262358/SP), ANDRESSA ELINE COELHO (OAB 309741/SP), ALESSANDRA MATIAS DA SILVA (OAB 291522/SP) Processo 1007121-19.2016.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial -...