Art. 161 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.
§ 1º Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3º, e 86, inciso II do caput, desta Lei.
§ 2º O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.
§ 3º O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.
§ 4º O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.
§ 5º Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.
§ 6º A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III do caput, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Página 11101 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

o impetrante, não acarreta a suspensão de direitos, ações ou execuções, nos termos do artigo 161, §4º da Lei 11.101/05... sentido de que a recuperação extrajudicial não se confunde com a recuperação

Andamento do Processo n. 1000961-74.2018.5.02.0433 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

11.101 /2005), sem a suspensão de direitos, ações ou execuções (art. 161 , § 4º , da Lei n.º 11.101 /2005... por empresas submetidas à recuperação judicial ou extrajudicial. Em conformidade com o …

Andamento do Processo n. 1000961-74.2018.5.02.0433 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

por empresas submetidas à recuperação judicial ou extrajudicial. Em conformidade com o disposto no artigo 47 da Lei n. 11.101 /05..., assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo …

Página 35985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Na recuperação extrajudicial (art. 161 da Lei n.º 11.101 /2005... submetidas à recuperação judicial ou extrajudicial. Em …

Página 35986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

, da Lei n.º 11.101 /2005), nem a impossibilidade de o devedor realizar outras modalidades de acordo com os seus credores (art.... 167 da Lei n.º 11.101 /2005). As situações divergem do caso de …

Página 35992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Na recuperação extrajudicial (art. 161 da Lei n.º 11.101 /2005... recuperação judicial ou extrajudicial. Em conformidade com o disposto no arti…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10009617420185020433 SP

atividade econômica. Na recuperação extrajudicial (art. 161 da Lei n.º 11.101 /2005), o devedor não perde a administração.... Em conformidade com o disposto no artigo 47 da Lei n. 11.101 /05, a recu…

Andamento do Processo n. 0355216-98.2013.8.05.0001 - Apelação - 13/02/2020 do TJBA

PREVISTOS NOS ARTS. 48 E 161 DA LEI 11.101/2005. Litisconsórcio ativo. Possibilidade. Empresas pertencentes... do grupo empresarial formado pelas recorridas. art. 3º da Lei 11.101/2005. …

Página 1426 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Fevereiro de 2020

contra a empresa em recuperação judicial, a própria Lei 11.101/2005 também cuidou de, explicitamente, ressalvar a manutenção... a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir". Todavia, …

Página 300 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

extrajudicial (art. 165, Lei 11.101/05). Isso porque o seu crédito está incluído no plano de recuperação aprovado..., devendo discutir o seu crédito naquele palco, à luz do disposto no artigo 59 …