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18 de outubro de 2018
Artigo 161 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 161 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.

§ 1o Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3o, e 86, inciso II do caput, desta Lei.

§ 2o O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.

§ 3o O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.

§ 4o O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.

§ 5o Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.

§ 6o A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III do caput, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Embargos de declaração - pedido incidental de suspensão em razão de recuperação judicial ou extrajudicial

dos credores particulares do sócio solidário.” [2] Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101 /2005... da publicação, juntando a prova do seu crédito, de acordo com o art. 164 da Lei 1.101 /2005; c) o envio de carta... (...). Ato contínuo, por prevenção, nos moldes do art 6º , § 8º Lei n. 1...

Andamento do Processo n. 0011415-55.2015.5.03.0095 - RTOrd - 16/10/2018 do TRT-3

11.101 /2005, a Recuperação Extrajudicial não se aplica aos créditos "[...] derivados da legislação do trabalho...-se a Reclamante. 2) Indefiro o pedido de suspensão da presente execução, considerando-se que, conforme Art. 161 , § 1º , da Lei... do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano ...

Andamento do Processo n. 0000319-21.2018.5.06.0009 - ExTAC - 15/10/2018 do TRT-6

em sua petição (art. 161 da Lei 11.101 /05), refere-se à recuperação extrajudicial. 2. Já tendo sido confeccionada a certidão... de habilitação de crédito, mantenho suspenso os atos executórios (art. 6º da lei) e determino que os autos sigam...Andamento do Processo n. 0000319-21.2018.5.06.0009 - ExTAC - 15/10/2018 do ...

Pg. 2097. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/10/2018

o art. 161, § 4º da Lei 11.101/05 estabeleça que o o pedido de homologação de recuperação extrajudicial não acarreta... nos autos do Processo . 1088556-25.2018.8.26.0100, que tramita perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais... da Comarca de São Paulo, sob o argumento de que se encontra em processo de ...

Pg. 2399. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/10/2018

assiste razão ao requerido. O §4º do art. 161 da Lei 11.101/05 estabelece que "O pedido de homologação do plano... de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial." De tal sorte, para justificar o pedido... de homologação de recuperação judicial e pede a suspensão do processo pelo prazo d...

Pg. 1374. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/10/2018

c/c art. 52, III c/c art. 161, § 4ª, a contrario sensu c/c art. 163, todos da Lei 11.101/2005. Observe-se o prazo de 180... perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, com fulcro no art. 6º, caput e § 3º... do processo de execução e o prazo prescricional, em face da ordem prolat...

Andamento do Processo n. 2218250-39.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2018 do TJSP

requerida. Nos termos do § 4º do art. 161 da Lei 11.101 /2005, o pedido de homologação de recuperação extrajudicial não.... 161 , § 4º , e do art. 165 , ambos da Lei 11.101 /2005, revela que credor sujeito ao plano de recuperação extrajudicial... em face das recuperandas, nos termos do artigo 161 da Lei 11.101 /05....

Andamento do Processo n. 2218250-39.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2018 do TJSP

requerida. Nos termos do § 4º do art. 161 da Lei 11.101 /2005, o pedido de homologação de recuperação extrajudicial não.... 161 , § 4º , e do art. 165 , ambos da Lei 11.101 /2005, revela que credor sujeito ao plano de recuperação extrajudicial... em face das recuperandas, nos termos do artigo 161 da Lei 11.101 /05....

Pg. 701. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

. Nos termos do § 4º do art. 161 da Lei 11.101 /2005, o pedido de homologação de recuperação extrajudicial não acarretará... do disposto no artigo 161 da Lei 11.101 /2005. Não obstante, resulta inequívoca a existência de risco à empresa em recuperação... das recuperandas, nos termos do artigo 161 da Lei 11.101 /0...

Pg. 706. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

das recuperandas, nos termos do artigo 161 da Lei 11.101 /05. É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto... , da Lei 11.101 /2005, “a distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para... das recuperandas: primeiro, em razão da natureza ilíquida da demanda (Lei ...

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