Art. 161 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.
§ 1º Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3º, e 86, inciso II do caput, desta Lei.
§ 2º O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.
§ 3º O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.
§ 4º O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.
§ 5º Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.
§ 6º A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III do caput, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Página 1849 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

, as empresas em recuperação extrajudicial (art. 161, § 4º, da Lei 11.101/2005), razão pela qual, uma vez não... extrajudicial da devedora, ao contrário da recuperação judicial e da falência, não …

Página 195 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2019

no Art. 161, § 4º da Lei 11.101/05 que afirma expressamente que "o pedido de homologação do plano de recuperação... da Lei 11.101/05 que afirma expressamente que "o pedido de homologação do plano …

Página 196 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2019

. Hipótese diversa do art. 163 e § 1º da LR. Decisão que se pautou no Art. 161, § 4º da Lei 11.101/05 que afirma expressamente..., concordata ou recuperação judicial..." nada dizendo sobre a recupera…

Página 476 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2019

aplicáveis à recuperação judicial. Assim, indefiro na forma do parágrafo 4° do art. 161 da lei 11.101/05.2. Verifico... do disposto no artigo 485, VIII do NCPC. Sem ônus sucumbenciais, a teor do …

Página 13871 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

homologatória da recuperaçãoart. 161, §6°, da Lei11.101/05), caber-lhe-á o ajuizamento do competente cumprimento...°, da Lei11.101/05, tais débitos, de fato, se sujeitam ao plano de recup…

Página 13873 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

a recuperação judicial. Já na recuperação extrajudicial, disciplinada nos arts. 161 a 167 da Lei 11.101/2005, o devedor..., nos termos do art. 23, I, da Lei 8.245/91. Assim, não ocorrendo o …

Página 13874 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

todos os créditos das recuperadas (art. 163, § 1º, Lei11.101/05), como ocorre no caso da recuperação judicial... de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação ext…

Página 13875 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

imóvel não se submete aos efeitos da recuperação, nos termos do art. 49, §3° e art. 161, §1°, ambos da Lei11.101/05... demais recordar que, na recuperação extrajudicial, as impugnações devem …

Andamento do Processo n. 0049660-94.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJRJ

a suspensão de direitos. Inteligência do contido no art. 161, § 4º, da Lei 11.101/05. 2. Diversamente da recuperação judicial... DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. A distribuição do pedido de …

Andamento do Processo n. 0012924-36.2016.5.15.0003 - AIRO - 14/11/2019 do TRT-15

e seguintes da Lei n.º 11.101/2005. A primeira questão que se coloca é se a isenção do § 10º do art. 899 da CLT pode... gratuita. Vejamos. Efetivamente a reclamada está em recuperação extrajudicial