Art. 160 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 160. Verificada a prescrição ou extintas as obrigações nos termos desta Lei, o sócio de responsabilidade ilimitada também poderá requerer que seja declarada por sentença a extinção de suas obrigações na falência.

Página 8025 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

Nesse sentido, independentemente da situação verificada dentre as mencionadas acima ao final do processo de falência, a retomada das execuções singulares se tornaria medida inócua, seja pela ausência...

Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Agosto de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1697 – Página 11 Divulgação terça-feira, 13 de agosto de 2019 Publicação quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Promover as providências previstas no artigo 9°,...

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Agosto de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1697 – Página 13 Divulgação terça-feira, 13 de agosto de 2019 Publicação quarta-feira, 14 de agosto de 2019 § 1o No caso de restabelecimento da receita...

Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Agosto de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1697 – Página 14 Divulgação terça-feira, 13 de agosto de 2019 Publicação quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Segundo a Secex de Receita e Governo, ao...

Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Agosto de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1693 – Página 14 Divulgação quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Publicação sexta-feira, 9 de agosto de 2019 capazes de comprometer as metas fiscais e os...

Página 16 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Agosto de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1693 – Página 16 Divulgação quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Publicação sexta-feira, 9 de agosto de 2019 Câmara Municipal para avaliação do cumprimento das...

Página 17 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Agosto de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1693 – Página 17 Divulgação quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Publicação sexta-feira, 9 de agosto de 2019 imprescindibilidade de se ALERTAR a Prefeitura de...

Página 18 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Agosto de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1693 – Página 18 Divulgação quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Publicação sexta-feira, 9 de agosto de 2019 autorizado a limitar os valores financeiros...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00029458320114036133 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0002945-83.2011.4.03.6133/SP 2011.61.33.002945-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE AGRAVANTE...

Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Junho de 2019

Crime Fazenda Pública 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS IDMATERIA1533320IDMATERIA Edital de CITAÇÃO de LUCIO HIROSHI YONEMOTO, , com prazo de 60 (sessenta) dias. Por este edital, expedido nos...