Art. 6 da Lei 11178/05

Lei nº 11.178 de 20 de Setembro de 2005

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Art. 6o Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo:
I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ao projeto de lei orçamentária;
II - os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, constituídos como autarquias; e
III - as empresas que recebam recursos da União apenas sob a forma de:
a) participação acionária;
b) pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;
c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e
d) transferências para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, alínea c, e 239, § 1o, da Constituição .

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00413003620065170000

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00413.2006.000.17.00.5 MANDADO DE SEGURANÇA   Impetrante: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES Impetrado: JUIZ TITULAR DA 5ª VARA DO TRABALHO…

Tribunal de Contas da União TCU : 00656920110

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.569/2011-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário. TC 006.569/2011-0 Natureza: Representação. Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel. Interessada:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 1854 SC 2007.72.00.001854-6

D.E. Publicado em 13/11/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.001854-6/SC RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : M K COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA/ ME ADVOGADO : Murilo Prazeres…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 1854 SC 2007.72.00.001854-6

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Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2006

Ministério da Integração Nacional . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL N 11, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E O MINISTRO DE ESTADO DA…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2006

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Atos do Congresso Nacional ............................................................

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2007

Cartas e Cartões Postais Internacionais - Modalidade Prioritária Faixas de Peso (em gramas) Grupo I Grupo II Grupo III Grupo IV Grupo V Até 20 g Acima de 20 a 50 Acima de 50 a 100 Acima de 100 a 250…

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2007

CE 46.247 - 33.083 611 - DF - - 680 696 ES 197.271 19.856 10.193 3.589 3.391 GO - - 20.678 13.912 97.673 MA - - 27.826 157 2.024 MG 6.790 - 66.992 211.679 211.904 MS - - 8.709 5.271 49.956 MT - -…

Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Termo/Assunto relacionado