Art. 159, § 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 159. Configurada qualquer das hipóteses do art. 158 desta Lei, o falido poderá requerer ao juízo da falência que suas obrigações sejam declaradas extintas por sentença.
§ 6º Após o trânsito em julgado, os autos serão apensados aos da falência.

Andamento do Processo n. 7016784-14.2018.8.22.0001 - 09/09/2019 do TJRO

do art. 159 da Lei 11.101/05. Intimem-se e Cumpra-se. Porto Velho 6 de setembro de 2019 Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia... universal dadas no …

Página 480 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Setembro de 2019

do crédito ou quanto ao encerramento da falência, conforme §6º do art. 159 da Lei 11.101/05. Intimem-se e Cumpra... do art. 99, V da Lei 11.101/05, suspendo o presente cumprimento de sentença e …

Página 1347 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Novembro de 2012

85/2001), sendo que nenhuma delas foi proferida a necessária homologação pelo r. Juízo. (cópia integral anexa).Foram nomeados inúmeros síndicos para administração da massa falida, tendo como último o…

Página 2914 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2012

X ROBERTA GODOY URASAKI E OUTROS - Fls. 191 - Sobre o cumprimento da carta precatória copiada à fls. 170, manifestemse os requeridos, em cinco dias. Int. - ADV FABIANA JUNQUEIRA TAMAOKI OAB/SP 200082…

Página 1391 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Março de 2012

expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aos 28 de março de…