Art. 159, § 5 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 159. Configurada qualquer das hipóteses do art. 158 desta Lei, o falido poderá requerer ao juízo da falência que suas obrigações sejam declaradas extintas por sentença.
§ 5o Da sentença cabe apelação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20954062420178260000 SP 2095406-24.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000397104 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2095406-24.2017.8.26.0000 Relator(a): Alexandre Lazzarini...