Art. 159, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 159. Configurada qualquer das hipóteses do art. 158 desta Lei, o falido poderá requerer ao juízo da falência que suas obrigações sejam declaradas extintas por sentença.
§ 4o A sentença que declarar extintas as obrigações será comunicada a todas as pessoas e entidades informadas da decretação da falência.

Página 104 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

16:54:48, foi encerrada a falência da empresa Zanetti e Sousa Ltda, CNPJ nº 01.903.549/0001-59, conforme dispositivo a seguir transcrito: “Diante de todo o exposto, declaro encerrada a falência e,...

Página 32 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

NIRE - 35140588549 - N. DA ALTERAÇÃO: 0.965.462/19-5 - PAULA TORRES GELLY LORENTE - REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME). NIRE - 35140588565 - N. DA ALTERAÇÃO: 0.965.465/19-6...

Página 1280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2019

forma da lei. Fixo em R$ 2.000,00 a remuneração do Administrador Judicial, atento aos atos praticados no processo. Publiquese esta decisão nos termos e para os fins do artigo 156, parágrafo único, da...

Página 1027 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2019

da fundamentação supra; PROCEDENTE o pedido inicial de indenização por danos morais em face da correquerida Leonor Aparecida Carneiro da Cunha, condenando-a ao pagamento de indenização à requerente...

Página 207 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2019

Vistos. PARAMOUNT LANSUL S.A. ingressou com pedido de falência de MB VESTUÁRIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. alegando ser credora da requerida, cujo crédito é representado por duplicatas. Requereu a...

Andamento do Processo n. 1027025-65.2000.8.26.0100 - 27/07/2018 do TJSP

Processo 1027025-65.2000.8.26.0100 (processo principal 0647416-09.2000.8.26.0100) (583.00.2000.647416/8) - Outros Incidentes não Especificados - Antonio Augustinho Perazzelli e outro - Vistos....

Página 487 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2018

DENISE MELO DE LIMA (OAB 152723/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP) Processo 0513572-60.2000.8.26.0100 (583.00.2000.513572) - Procedimento Comum -...

Andamento do Processo n. 0002197-94.2014.8.19.0045 - 13/07/2018 do TJRJ

Proc. 0002197-94.2014.8.19.0045 - RENATO DA SILVA LAMIN (Adv (s). Dr (a). RICARDO RABELO MACEDO (OAB/RJ-091414) X Síndico: EDSON ARY LAFRATTA - OAB/RJ 111090-B (Adv (s). Dr (a). EDSON ARY LAFRATTA...

Página 629 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Julho de 2018

Proc. 0011996-74.2008.8.19.0045 (2008.045.011972-0) - MARCELO CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (OAB/RJ-115169) X Falecido: SUELI CANDIDO DA SILVA Em cumprimento ao artigo 267,...

Andamento do Processo n. 0040879-30.2016.8.26.0506 - 15/06/2018 do TJSP

Processo 0040879-30.2016.8.26.0506 (apensado ao processo 0024584-50.1995.8.26.0506) (processo principal 0024584-50.1995.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Jorge Aparecido Capelo-me - Joao Batista...