Art. 159, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 159. Configurada qualquer das hipóteses do art. 158 desta Lei, o falido poderá requerer ao juízo da falência que suas obrigações sejam declaradas extintas por sentença.
§ 3o Findo o prazo, o juiz, em 5 (cinco) dias, proferirá sentença e, se o requerimento for anterior ao encerramento da falência, declarará extintas as obrigações na sentença de encerramento.

Página 1715 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2018

Letícia Ghiraldi - Unimed Limeira Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Reduzo o valor dos honorários periciais para o montante de R$ 6.000,00, considerando os pontos controvertidos, sem perder de...

Página 1259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2018

DE SÃO CARLOS) - Caixa Economica Federal - Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 05 dias, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de p. 21. - ADV: ESTEVÃO JOSÉ CARVALHO DA COSTA...

Andamento do Processo n. 0119048-18.2018.8.19.0001 - 20/08/2018 do TJRJ

Proc. 0119048-18.2018.8.19.0001 - ASSEPAR ASSOCIAÇÃO DOS EX PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA DA RS PREVIDÊNCIA (Adv (s). Dr (a). CAMILA MOREIRA LIMA NOGUEIRA (OAB/RJ-139722) MASSA FALIDA DE...

Página 236 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2018

Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente,...

Página 227 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Agosto de 2018

Proc. 0302415-55.2012.8.19.0001 - ALEX VINICIUS LOPES GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X FLD BRAÇOS FORTES COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES E SERVIÇOS LTDA Despacho: Fls. 254:...

Andamento do Processo n. 0000100-91.1991.8.26.0576 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 16/08/2018 do TJSP

Processo 0000100-91.1991.8.26.0576 (576.01.1991.000100) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Empório das Tintas Ltda - Riocon...

Página 1643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2018

(OAB 67669/SP), JOSE LUIS POLEZI (OAB 80348/SP) Processo 0053471-66.2011.8.26.0576 (576.01.2011.053471) - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - Jose Italo Garcia Junior - - Erica Miguel...

Andamento do Processo n. 0012786-63.2014.8.26.0268 - Extinção das Obrigações do Falido - 20/04/2018 do TJSP

Processo 0012786-63.2014.8.26.0268 - Extinção das obrigações do falido - Adimplemento e Extinção - Itaquaciara Materiais para Construçoes Ltda ME - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do...

Página 274 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2018

de 10 (dias), se houve a realização de leilão do veículo FIAT UNO MILLE EP, placa CEQ 1682, de propriedade da requerente, CNPJ 59.601.047/0001-53 e se o caso, depósito judicial de eventual valor...

Andamento do Processo n. 0002330-86.2015.8.26.0246 - Procedimento Comum - 25/07/2017 do TJSP

Processo 0002330-86.2015.8.26.0246 - Procedimento Comum - Obrigações - L CURSIO & CIA LTDA - Dessa forma a procedência do pedido é medida que se impõe, razão pela qual declaro extinta as obrigações...