Art. 159, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 159. Configurada qualquer das hipóteses do art. 158 desta Lei, o falido poderá requerer ao juízo da falência que suas obrigações sejam declaradas extintas por sentença.
§ 2o No prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação do edital, qualquer credor pode opor-se ao pedido do falido.

Página 1125 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI (OAB 166919/SP), MARCIO LUIZ BERTOLDI (OAB 150584/SP), CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI (OAB...

Andamento do Processo n. 0116298-38.2001.8.26.0100 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Falimentares - 16/08/2019 do TJSP

Processo 0116298-38.2001.8.26.0100 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Falimentares - Rubens Nelson Domiciano Júnior - - Marcelo Domiciano e outro - Vistos. 1. Fls. 624/625 e 634v.:...

Página 1107 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

CAVALIERE OLIVEIRA (OAB 108970/SP), ELIANE MOLIZINI BENEDITO (OAB 104195/SP), SORAYA RODRIGUES MACHADO (OAB 104925/SP), VALDIVINO ALVES (OAB 104930/SP), FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA (OAB...

Página 8 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2019

COMARCA DA CAPITAL PRIMEIRA VARA EMPRESARIAL EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FERNANDO AUGUSTO DA SILVA GOMES PROCESSO Nº 0379794-33.2016.8.19.0001 ¿ EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO EDITAL (ART. 159º §2º...

Página 165 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Julho de 2019

presente edital pelo qual a INTIMA pelo conteúdo da referida sentença. E, para conhecimento de todos, será publicado pelo "Minas Gerais" e afixado no saguão do Fórum da cidade. Santos Dumont, 03 de...

Página 8 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

Dr(a). MARCELO BARBOSA SACRAMONE, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos Credores e eventuais interessados que foi requerido o pedido de Reabilitação do Falido RENATO DA CUNHA STEINWASCHER...

Página 61 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Abril de 2019

Endereço: Rua Um, nº 520 - CEP: 27322-390 - Santa Rita de Cássia - Barra Mansa - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Barra Mansa, dezenove...

Andamento do Processo n. 0009502-95.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - 13/12/2018 do TJSP

Processo 0009502-95.2016.8.26.0100 (processo principal 0052310-72.2003.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Assunto não Especificado - R Alves da Silva - Me - Ronaldo Alves da Silva - Vistos....

Página 1115 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2018

Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ANGELA PATRÍCIO MULLER ROMITI (OAB 257584/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP) Processo 1112922-31.2018.8.26.0100 - Habilitação de...

Página 60 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Dezembro de 2018

5000828-33.2016.8.13.0479. E, pelo presente Edital, CITA o requerido, atualmente em lugar incerto e não sabido, para querendo no prazo legal de quinze (15) dias, contestar a ação acima mencionada,...