Art. 159, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 159. Configurada qualquer das hipóteses do art. 158 desta Lei, o falido poderá requerer ao juízo da falência que suas obrigações sejam declaradas extintas por sentença.
§ 1o O requerimento será autuado em apartado com os respectivos documentos e publicado por edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação.

Andamento do Processo n. 0005598-32.2018.8.21.0037 - 07/08/2019 do TJRS

037/1.18.0003005-9 (CNJ 0005598-32.2018.8.21.0037) - PEDRO DE OIIVEIRA ROSA (PP. ANA MARIA BRONGAR DE CASTRO 40178/RS E GIOVANNI GOULART RIBEIRO 21843/RS) X INTERMAQ SISTEMAS DE ORDENHA LTDA (PP....

Página 597 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Agosto de 2019

VASCONCELLOS E LUCAS VASCONCELOS (PP. DEIVISON DA SILVA IRRASABAL 92104/RS) . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA FORNECER AS CÓPIAS PARA CITAÇÃO. 037/1.17.0003499-0 (CNJ 0008332-87.2017.8.21.0037) -...

Página 165 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Julho de 2019

presente edital pelo qual a INTIMA pelo conteúdo da referida sentença. E, para conhecimento de todos, será publicado pelo "Minas Gerais" e afixado no saguão do Fórum da cidade. Santos Dumont, 03 de...

Página 8 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

Dr(a). MARCELO BARBOSA SACRAMONE, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos Credores e eventuais interessados que foi requerido o pedido de Reabilitação do Falido RENATO DA CUNHA STEINWASCHER...

Página 206 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 3 de Junho de 2019

40.000,00m², 87,5% (aproximadamente 35.000,00m²) ocupado por vegetação nativa em diferentes estados sucessionais, apresentando declive acentuado em toda a extensão da frente do terreno. A partir do...

Andamento do Processo n. 0004890-89.2019.8.16.0035 - Dj - 31/05/2019 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR. - Rua da Glória, 362, Centro Cívico,...

Página 100 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 31 de Maio de 2019

contra a Massa Falida de HERMES MACEDO S/A. Para que no prazo de 10 (dez) dias , apresentem as impugnações que entenderem. Curitiba, 29 de maio de 2019. Eu, Angela Tenório Cavalcanti, Analista...

Página 101 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 31 de Maio de 2019

IMPRESSORA INDUSTRIAL LTDA. , CNPJ 82.249.855/0001-15, nos autos nº 0004890-89.2019.8.16.0035 (PROJUDI), em trâmite perante esta Vara Judicial, podendo qualquer credor ou terceiro prejudicado opor-se...

Página 323 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Abril de 2019

Procedimento Sumário (CADASTRO OU CONVOLAÇÃO ATÉ 17.03.2016) Proc. 0006056-67.2009.8.19.0054 (2009.054.006119-7) - TECNOBELTS CORREIAS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO...

Página 61 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Abril de 2019

Endereço: Rua Um, nº 520 - CEP: 27322-390 - Santa Rita de Cássia - Barra Mansa - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Barra Mansa, dezenove...