Art. 159 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 159. Configurada qualquer das hipóteses do art. 158 desta Lei, o falido poderá requerer ao juízo da falência que suas obrigações sejam declaradas extintas por sentença.
§ 1º O requerimento será autuado em apartado com os respectivos documentos e publicado por edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação.
§ 2º No prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação do edital, qualquer credor pode opor-se ao pedido do falido.
§ 3º Findo o prazo, o juiz, em 5 (cinco) dias, proferirá sentença e, se o requerimento for anterior ao encerramento da falência, declarará extintas as obrigações na sentença de encerramento.
§ 4º A sentença que declarar extintas as obrigações será comunicada a todas as pessoas e entidades informadas da decretação da falência.
§ 5º Da sentença cabe apelação.
§ 6º Após o trânsito em julgado, os autos serão apensados aos da falência.

Andamento do Processo n. 0051546-08.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários - Inadimplemento - 20/01/2020 do TJSP

das obrigações do falido deverá ser requerida nos termos do art. 159 da Lei 11.101/05. Dessa forma, remetam-se os autos ao arquivo...), RENATO COELHO PEREIRA (OAB 228178/SP) Fóruns Centrais Fórum …

Página 1601 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

A INCIDÊNCIA DE JUROS, CONTRA A MASSA FALIDA, NA DATA DA QUEBRA, APENAS NA HIPÓTESE DO ART. 124 DA LEI . 11.101/05 (AUSÊNCIA..., DA LEI 11.101/05. APELO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL …

Página 708 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

e Serviços Ltda - Vistos. Fls. 323: A extinção das obrigações do falido deverá ser requerida nos termos do art. 159 da Lei... de Crédito -Recuperação judicial e Falência - Uniao - Fazenda Nacional …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00005199120078260272 SP 0000519-91.2007.8.26.0272

estabelecidas no art. 158, da Lei 11.101/05, prevendo o art. 159, que, configurada alguma das situações do dispositivo...'.” ( Recuperação de Empresas e Falência Aspectos Relevantes da Lei 11.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000519-91.2007.8.26.0272 SP 0000519-91.2007.8.26.0272

ESPECÍFICA PELO JUIZ DE ORIGEM. ARTS. 158 E 159, DA LEI 11.101/05. APELO NÃO PROVIDO.... Empresarial 19/12/2019 - 19/12/2019 Alexandre Lazzarini APELAÇÃO. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. …

Andamento do Processo n. 0716783-48.2019.8.07.0015 - Extinção das Obrigações do Falido - 18/12/2019 do TJDF

CRISTINA SILVA CAVALCANTE. Ante o exposto, JULGO EXTINTAS, nos termos do art. 159, §3º, da Lei 11.101/2005, as obrigações... sobre a existência da falência, nos termos do art. 159, §4º, da LF. …

Página 691 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Dezembro de 2019

, da Lei 11.101/2005, as obrigações de ZTC CURSOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (CNPJ 08.647.939/0001-54... a todos os que foram informados sobre a existência da falência, nos termos do art. 159

Andamento do Processo n. 0000469-97.1996.8.19.0061 - 17/12/2019 do TJRJ

, nos termos do inciso III do art. 158 da Lei 11.101/2005, até que a extinção de suas obrigações venha a ser declarada... por nova sentença, na forma do art. 159 da citada lei de regência. Sem …

Página 351 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Dezembro de 2019

) anos, nos termos do inciso III do art. 158 da Lei 11.101/2005, até que a extinção de suas obrigações venha a ser... declarada por nova sentença, na forma do art. 159 da citada lei de regência. …

Andamento do Processo n. 0705420-10.1998.8.26.0100 - Falência de Empresários - 10/12/2019 do TJSP

, fica a empresa autorizada, reabilitada, a voltar a exercer o comércio. Nos termos do § 4º do artigo 159 de Lei 11.101... ajuizada e decretada antes da vigência da Lei 11.101/2005, aplica-se …