Art. 158, inc. IV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 158. Extingue as obrigações do falido:
IV - o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei.

Andamento do Processo n. 0004813-43.2006.4.02.5117 - Execução Fiscal - 26/11/2019 do TRF-2

de condenação do falido – artigo 158, III e IV, da Lei 11.101/05 – de forma a ensejar a extinção da execução fiscal. III..., nos termos do artigo 17, da Lei 6.830/80. A Lei de Falências

Página 4416 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Novembro de 2019

decorrido, desde então, o prazo de dez anos, sem notícia de condenação do falido – artigo 158, III e IV, da Lei ... da falência. Art. 158. Extingue as obrigações do falido: I – o pagamento de …

Página 333 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2019

-LEI 7.661/1945 E ARTIGO 158, III E IV, DA LEI 11.101/2005. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. NÃO...; (...)” O artigo 158, III e IVda Leinº 11.101/05 por sua vez, preceitua que: “Art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00356418320124039999 SP

-Lei 7.661/1945, que regia as falências antes da promulgação da Lei 11.101/2005, em seu artigo 135, III e IV... III e IV, da Lei 11.101/2005 preceitua que: Art. 158. Extingue as obrigações …

Página 4440 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Outubro de 2019

decorrido, desde então, o prazo de dez anos, sem notícia de condenação do falido – artigo 158, III e IV, da Lei 11.101/05... Gonçalo, 11 de setembro de 2019. (assinado eletronicamente – alínea …

Andamento do Processo n. 0001778-17.2015.8.21.0164 - 27/09/2019 do TJRS

FALIMENTAR 164/1.15.0000726-6, CONFORME ART. 7º, 1º, DA LEI 11.101/05. Tramandaí Vara Judicial da Comarca de Três Coroas Nota de Expediente 451/2019... O FEITO SER REATIVADO A QUALQUER …

Página 250 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Setembro de 2019

FALIMENTAR 164/1.15.0000726-6, CONFORME ART. 7º, 1º, DA LEI 11.101/05. 164/1.16.0000784-5 (CNJ 0001715-55.2016.8.21.0164... O FEITO SER REATIVADO A QUALQUER MOMENTO, SEM ÔNUS, DESDE QUE …

Página 103 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2019

sido condenado por prática de crime falimentar. A Lei 11.101 /05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial... , ambos da Lei 11.101 /05, da falência de G. S. RAELI ACESSÓRIOS - ME. …

Página 89 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

art. 192 , § 4º , ambos da Lei 11.101 /05, da falência de G. S. RAELI ACESSÓRIOS - ME. Publique-se o edital previsto..., se o falido tiver sido condenado por prática de crime falimentar. A Lei

Página 63 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019

do Decreto-lei 7661 /45) c/c art. 192 , § 4º , ambos da Lei 11.101 /05, da falência de G. S. RAELI ACESSÓRIOS - ME... do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática …